304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
- A placa é considerada sinal identificador externo do veículo automotor, conforme art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, sua adulteração não pode ser considerada mera infração administrativa.
Uma amplitude leviana dessa exegese, sob nossa ótica nos levaria a extremar os sinais identificadores obrigatórios: (chassi, monobloco, motor, câmbio, vidro), os equiparando aos sinais identificadores externos: (placa), ferindo dessa forma os princípios da reserva legal e da segurança jurídica.
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
Técnicas para identificar fraude em documentos
297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Essa informação pode ser facilmente encontrada pelo número 145 ou pelo atendimento ao consumidor no próprio site do Banco Central. Com essa informação em mãos, fica mais fácil saber se a instituição financeira em questão é idônea ou não, aumentando a segurando do solicitante.
Não aceite pagar as parcelas do empréstimo em contas de pessoas físicas; Verifique o endereço da empresa e se ela realmente opera no local; Faça uma pesquisa de satisfação da empresa. Busque na internet avaliações da instituição e em site como Reclame Aqui e Procon.
Deve abranger os seus três aspectos: acordo sobre a existência e natureza do contrato; acordo sobre o objeto do contrato; acordo sobre as cláusulas que o compõem. Qualquer desses elementos que for ausente ou maculado no contrato pode gerar a nulidade ou anulação contratual.
A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei (BRASIL, 2002)....Sumário: Introdução.
Como elaborar um contrato de serviços?
Objeto do Contrato O Objeto é a cláusula primeira do contrato, e é aqui que se coloca sobre o que as partes contratantes estão acordando. ... O objeto de um contrato pode ser a prestação de qualquer espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial (pode ser um trabalho braçal, intelectual, etc.).