Artigo 105 da Lei nº 8.
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo ...
No artigo 62, o Estatuto traz o conceito: “Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.” E essa formação obedece a princípios estabelecidos no artigo 63, como agarantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; ...
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
A Constituição Federal proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Para menores de 18 anos, é proibida atividade noturna (das 22h às 5h), perigosa ou insalubre, além das enquadradas nas Piores Formas de Trabalho Infantil (Convenção 182 da OIT).
A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. ... No Brasil, o trabalho infantil é considerado crime de acordo com previsão constitucional, havendo, também, outras formas mais nocivas de trabalho infantil que merecem um tratamento especial da lei.
Pobreza, má qualidade da educação e questões culturais são algumas das causas do trabalho infantil. A entrada da criança e do adolescente no mercado de trabalho pode estar ou não relacionado ao perfil familiar, mas ainda faz parte da cultura brasileira.
O cansaço, distúrbios de sono, irritabilidade, alergia e problemas respiratórios também estão na lista das consequências físicas do trabalho infantil, pois alguns deles exigem esforço físico extremo, como carregar objetos pesados ou adotar posições que prejudicam o crescimento, ocasionando lesões na coluna e produzindo ...
Espécies de Trabalho infantil
Ao suspeitar que uma criança esteja trabalhando, denuncie. Nem sempre o trabalho infantil é facilmente detectado pelas autoridades. A ligação para o Disque 100 é gratuita – o canal encaminha o caso para a rede de proteção. Outra alternativa é acessar a página de denúncias do Ministério Público do Trabalho.
Os governos devem dar provas de um claro empenho político no combate ao tráfico de crianças: o que implica a existência de legislação para criminalizar o tráfico e punir os seus autores. ... pouco sensibilizado para o tráfico pode não reagir ao ver crianças pequenas atravessar a fronteira sem os pais.
Para combater o trabalho infantil deve-se incentivar as crianças a irem a escola, além de punir gravemente as pessoas que contratam as crianças para praticar o trabalho infantil.
Apoie uma organização local que lute contra a escravidão moderna na sua região. Há muitas maneiras para ajudar, do voluntariado às doações. A escravidão moderna existe por todos os lados. Aprenda a identificar situações de escravidão e informe-se sobre onde buscar ajuda.
A escravidão nos dias de hoje inclui: trabalho forçado ou por dívida, condições degradantes, altas jornadas e agressões físicas e psicológicas. Saiba mais sobre o Dia do Trabalho e os motivos pelos quais ele é celebrado no dia 1º de maio. Como ficou a vida dos ex-escravos após a Lei Áurea?
A exploração do trabalho é o acto de utilizar o poder para extrair sistematicamente mais valor dos trabalhadores do que aquele que lhes é dado.
Resposta. Olá! A exploração de mão-de-obra se trata de uma prática baseada no lucro do empresários (o burguês, segundo a ótica marxista) sobre os operários, que trabalham muito e recebem baixos salários (principalmente na Revolução Industrial).
Mão de obra barata significa ter pessoas que trabalhem para uma causa a um preço muito barato. Em tempos passados os escravos eram considerados como uma forma de mão de obra barata, pois eles trabalhavam arduamente e não eram bem remunerados.
Em primeiro lugar, emerge como principal causa da exploração trabalhista o ambiente organizacional desgastante e insatisfatório. Isso ocorre em virtude da sociedade capitalista que, movida por recursos monetários, objetiva um maior lucro empresarial.