O que diz a Lei 10259 2001? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
O que são causas de menor complexidade?
Causa cível de menor complexidade, ou pequena causa é aquela que tem expressão econômica reduzida ou que não ultrapasse na época do ajuizamento 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente.
O que é um recurso inominado?
De forma simples, o recurso inominado é uma apelação à sentença proferida pelo juízo de um Juizado Especial. ... As regras para aplicação de recurso contra a decisão do juiz em Juizado Especial da área cível se encontram nos artigos 41 a 43 da Lei nº 9.099/1995, que define o funcionamento dos Juizados Especiais.
Quem pode ser parte autora nos JEFS?
No Juizado Especial Federal Cível somente podem figurar como partes autoras as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, isto é, aquelas que tenham receita bruta anual de R$ 720.000,00 (Lei n.º 10.259/01, art.