A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Pela lei, as escolas de educação infantil ficam dispensadas de cumprir tanto os 200 dias obrigatórios do ano letivo quanto a carga horária mínima de 800 horas que são exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Carga horária: conheça a jornada de trabalho apropriada para agências. ... Assim que um novo colaborador é contratado para trabalhar em sua agência, um dos primeiros itens que deve ser acordado é a carga horária, ou seja, a quantidade de horas e o turno de trabalho.
Ao considerarmos, então, o aproveitamento que podemos ter em um curso, mais importante que a carga horária é o conjunto dos objetivos de aprendizagem apresentados em sua descrição, a consistência das formas de avaliação propostas, e a confirmação proveniente dos depoimentos de quem já participou do curso.
Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está à disposição da empresa e faz parte do Direito do Trabalho. A jornada estabelecida em lei pela Constituição Federal, em seu art. 7.º, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Este é o limite máximo para o trabalho normal.
Em regra, o empregado deverá trabalhar por no máximo 8 horas/ dia, 44horas/ semana (de segunda a sábado) e 220horas/ mensal (30 dias), conforme art. ... O horário trabalhado que ultrapassar o permitido em lei, deverá ser remunerado com acréscimo mínimo de 50% ao valor da hora normal de trabalho.
De acordo com a Constituição, o limite máximo da jornada de trabalho é 8 horas diárias e 44 horas semanais. Isso significa que o empregado poderá trabalhar, até o limite da lei, durante 6 ou 8 horas por dia, ou até menos, tudo de acordo com o combinado entre as duas partes na contratação.
Dividimos o salário mensal por 220 e temos o valor do salário-hora que, nesse exemplo, é de R$ 9,09. Outro exemplo: se a jornada for de 36 horas, o divisor da remuneração será 180 (36 horas por semana x 5 semanas por mês = 180 horas mensais).