Art. 458 da CLT: "Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Também está previsto que o trabalhador receba o mesmo valor, independentemente de receber em cartão ou dinheiro, bem como o valor do desconto. ... O importante é que o empregador não vai poder pagar menos pelo vale-refeição só porque está fazendo o pagamento em dinheiro.
a organização pode conceder um vale-alimentação, com o qual o trabalhador compra alimentos em supermercados; é possível conceder um vale-refeição, com o qual o trabalhador “paga” suas refeições em restaurantes conveniados ao PAT; a empresa pode oferecer cestas básicas compradas de companhias conveniadas ao PAT.
O vale-alimentação consiste na entrega de um valor mensal ao trabalhador, por meio de um cartão magnético, para ser utilizado na compra de itens de gênero alimentício.
Acesse o menu Meu Dinheiro -> Transferências -> Conta Bancária e siga as instruções. A transferência será realizada para a conta bancária informada.
Como utilizar Qual a finalidade da opção "Transferir Saldo"? O Ticket Restaurant Mobile® tem saldos e movimentos próprios, o que significa que pode distribuir o seu saldo entre ambos os suportes. Ou seja, pode a qualquer momento transferir fundos de forma imediata entre o Cartão e o Mobile, e vice versa.
Sim. Nos cartões Alelo Refeição e Alelo Alimentação o saldo é acumulativo, ou seja, os créditos antigos não são perdidos. No entanto, caso não haja disponibilização de novos créditos pela empresa em até 90 dias, o cartão será bloqueado por segurança.
Os cartões Ticket Alimentação e Ticket Restaurante não possuem validade, mas os valores disponibilizados neles são válidos por 90 dias. A contagem começa na mesma data em que recebeu o último crédito. O cartão Ticket Cultura também não tem validade e os créditos não expiram.
90 dias
Até 02 dias úteis* antes da disponibilização dos créditos; Validade do benefício: 90 dias após a última disponibilização do benefício no cartão.
Desta forma, podemos concluir que o vale refeição é direito do empregado apenas se determinado por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou se o empregador quiser conceder tal benefício. A legislação trabalhista brasileira, atualmente, não concede tal direito ao empregado.
Como todos sabem as faltas legais previsto em lei, os empregados não podem sofrer prejuizo do salário mediante justificativa. O vale transporte e o ticket-refeição possuem natureza indenizatória, e nao remuneratória. ... Não pode haver desconto no 'salário'.
Já na prática, não. No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. “Assim, se o empregado trabalhar 1, 4, 6 ou 8 horas, é devido o benefício”, afirma o advogado.
Portanto, o empregado em home office tem direito a vale alimentação e o empregador deve continuar pagando-o normalmente. Esse benefício é tipicamente uma complementação da remuneração, pois independe de onde o empregado estiver trabalhando, seja na empresa ou em casa.
8 horas
De acordo com a lei brasileira, os indivíduos não podem trabalhar mais de 44 horas por semana e o ideal é que um indivíduo trabalhe 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira, além de trabalhar 4 horas aos sábados. Muitas empresas não exigem que seus funcionários trabalhem aos sábados, no entanto.