O que depsito recursal e custas processuais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O depósito recursal trata-se uma quantia certa (cujos valores são revistos anualmente) onde os valores devem ser feitos na conta-vinculada de FGTS do empregado requerente ou via depósito judicial (Súmula TST nº 426), sem disponibilidade deste para o mesmo, mas apenas para o Juízo.
O que é liberação do depósito recursal?
Projeto autoriza trabalhador a sacar 50% do depósito recursal durante calamidade pública. O Projeto de Lei 1808/20 permite ao trabalhador ter acesso a até 50% do valor do depósito recursal trabalhista durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Qual a diferença existe entre pagamento de custas processuais e depósito recursal?
As custas processuais não podem ser pagas por todas as partes do processo, ainda que a condenação seja solidária. O pagamento se dá de uma única vez . O TRT mineiro rejeitou o Recurso Ordinário da empresa por falta de pagamento das custas. ...
O que é custas recursais?
As custas judiciais são as despesas, taxas pelo desenvolvimento do processo pelo Pode Público. Para que um recurso seja conhecido na Instância Superior é necessário que seja acompanhado da comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas judiciais.
O que significa processo em fase recursal?
Recursal. É aqui que entra o recurso. ... Inicia-se, então, a fase recursal, em que a parte prejudicada no caso pode apresentar recurso ao 2º grau de jurisdição, que será examinado pelo respectivo Tribunal superior. Ou seja, é o momento de recorrer à decisão.
Qual o índice de correção dos depósitos judiciais trabalhistas?
Em seu lugar, o STF adotou um sistema híbrido de correção: da data da constituição do crédito (momento em que o empregado se torna credor de algum pagamento), até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente (fase pré-judicial), a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E.