Já o crime impropriamente militar é aquele que o civil também pode cometer, quando tal conduta é prevista no ordenamento militar castrense (CPM), e decorrente da aplicabilidade do art.
São crimes propriamente militares, previstos no Código Penal Militar. Motim, violência contra superior, desacato, recusa de obediência. Motim, desacato a superior, deserção, abandono de posto. ... Motim, desacato, embriaguez em serviço, abandono de posto.
As penas principais elencadas no CPM são: a) morte; b) reclusão; ... A pena capital no Direito Penal Militar brasileiro é aplicável apenas nas hipóteses de crimes militares praticados em tempo de guerra e é executada na forma de fuzilamento.
Para a corrente penalista comum, o crime propriamente militar é todo aquele previsto apenas no CPM (exemplo: ingresso clandestino), enquanto crime impropriamente militar é aquele que está previsto tanto no CPM, como na legislação penal comum.
O crime de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar – CPM – crime propriamente militar, tem a seguinte redação: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos.
A deserção é considerada um crime grave pelo Código Penal Militar e o autor é tido como foragido após 8 dias ausente do serviço. Ao se reapresentar ou ser capturado, passa à condição de réu. ... A ação é conhecida como "crime de deserção" e a punição prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Existem, ainda, situações equivalentes, listadas no artigo 188. Na política, um desertor é uma pessoa que abandona um estado ou entidade política. ... A deserção é crime permanente quanto à forma e de mera condita quanto ao resultado.
Por isso, basta consultar o site oficial no qual você faz a inscrição para descobrir se você foi dispensado ou se será necessário servir às Forças Armadas. Ao acessar o site oficial do Alistamento Militar Online (https://www.alistamento.eb.mil.br/), você percebe a opção “Já me Alistei”.
O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”.
O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado refratário.
O alistamento militar é obrigatório. A perda do prazo para alistamento implica pagamento de uma multa no valor de R$ 4,32. Quem não se alista não pode obter passaporte, carteira de trabalho e registro de diploma de profissões liberais, nem fazer matrícula ou inscrição em concursos públicos.
Quem não se alistar no exército dentro do prazo estipulado fica devendo uma multa de R$ 4,03, que aumenta por dia de atraso. A multa também só pode ser paga nas agências do Branco do Brasil ou dos Correios.
Os homens que não se alistarem no prazo estarão em débito com o serviço militar, ficando impedidos de prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades, como multa de aproximadamente R$ 4,50, que é corrigida trimestralmente pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao ...
O Serviço Militar cobra apenas R$ 4,65 (valor aumenta a cada trimestre e pode ser mais alto se tiver anos de atraso) mais acrescido de taxa bancária, que não passa de R$ 2,50 ou de R$ 3,01 se for paga nos Correios.
O que deve ser feito quando se perde o prazo do alistamento militar? R – O brasileiro deve comparecer a uma Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de seu domicilio pagar a multa prevista na legislação vigente e realizar o seu alistamento militar.
Pagar Recibo (taxa/multa relativa a 1ª ou 2ª via do Certificado, conforme o caso), fornecido pela Junta de Serviço Militar, em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal ou qualquer Agência Lotérica. Atualmente, a taxa para a 1ª via custa R$ 2,20 (quando o cidadão possuir o CAM)
Para fazer o alistamento, o jovem deve acessar gratuitamente a página do Alistamento Militar Online. Também é possível fazer o alistamento por meio do aplicativo Exército Brasileiro, disponível para Android e iOS. O cidadão que não se alista dentro do prazo, deve pagar uma multa para regularizar a sua situação militar.
O cidadão deverá procurar a Junta de Serviço Militar com a máxima brevidade possível para regularizar as anotações ou carimbos. Porém, por estar fora do prazo, a regularização será feita mediante recolhimento de uma taxa e pagamento de multa.
Quem perder o prazo para realizar o procedimento poderá regularizar a situação no próprio site do alistamento ou comparecendo à Junta de Serviço Militar, mas o atraso implicará no pagamento de multa. O alistamento militar é obrigatório e deve ser feito no ano que jovem completa 18 anos.
Se você atrasou para pegar o certificado de reservista, então é necessário ir até a Junta de Serviço Militar o mais rápido possível e verificar se ainda tem como pegar ou o que precisa fazer nessa situação.
Os jovens que completam 18 anos em 2020 têm até 30 de junho para fazer o alistamento militar. Para executar o procedimento, basta acessar o site: www.alistamento.eb.mil.br. É necessário ter em mão o CPF e preencher o formulário para validação dos dados pessoais.