O que é ato coator no mandado de segurança?

Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. ... A mesma carência ocorre quando o ato impugnado não foi praticado pelo apontado coator." (in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros editores, págs.

Quem é a autoridade coatora?

"Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Em lição clássica, Hely Lopes Meirelles verbera que o impetrado é a pessoa física - autoridade superior - que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade2.

Quem representa a autoridade coatora no mandado de segurança?

31 e 54/55). No mesmo sentido, Quinta Turma do STJ, decidiu que a autoridade coatora, é o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar.

Quando é cabível o mandado de segurança?

O mandado de segurança é cabível apenas quando não houver socorro em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data e ação popular.

O que é um ato coator?

Diante disso, é imprescindível salientar que o ato coator constitui a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito liquido e certo, independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário.

O que é ato coator omissivo?

O ato coator pode ser de caráter omissivo ou comissivo. A inobservância do direito pela autoridade pública pode ocorrer por ilegalidade ou abuso de poder. O mandado de segurança poderá ser repressivo, se o ato já foi praticado, e preventivo, quando há justo receio de que o mesmo venha a ocorrer (ameaça).

O que é ato de autoridade?

São atos inferiores à lei, ao decreto, ao regulamento e ao regimento. Não criam, normalmente, direitos ou obrigações para os administrados, mas geram deveres e prerrogativas para os agentes administrativos a que se dirigem.

Quem deve figurar no polo passivo do mandado de segurança?

No polo passivo do mandado de segurança, está a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora. Essa é a tendência atual da jurisprudência e da doutrina.

Quem é o impetrado no mandado de segurança?

Em um processo de mandado de segurança, o impetrante é o autor da ação, ou seja, é a parte ativa do processo.

Em quais situações não cabe mandado de segurança?

5º, da Lei 12016/2009, não será concedido mandado de segurança quando se tratar de: a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. b) decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. c) decisão judicial transitada em julgado.

Quando é cabível o habeas corpus?

Como já visto, o habeas corpus é cabível contra uma ameaça à liberdade, ou quando esta já tenha sido suprimida, por algum ato ilegal.

O que é co ator?

1. Coator. Uma pessoa que força alguém a fazer algo, que restringe, que coage.

O que é o ato coator?

Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela.”

Quais são os direito líquido e certo?

Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz conceitua o direito líquido e certo como “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias.

O que é um ato de gestão?

Os atos de gestão são aqueles praticados pelo Poder Público sem o uso de suas prerrogativas e poderes comandantes, em uma situação de igualdade com os particulares, na administração do patrimônio ou dos serviços do Estado.

O que é a autoridade administrativa?

198, § 1º, II, do Código Tributário Nacional (CTN), abrange a administração direta e indireta de qualquer das esferas da Administração Pública e a expressão "Autoridade Administrativa" refere-se àquela autoridade de qualquer dos Poderes legalmente constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Quem é parte passiva legítima para responder mandado de segurança?

34); “É parte passiva legitimada, no mandado de segurança, a autoridade que praticou o ato impugnado, não alguma outra que teria sido a competente para praticá-lo, no entendimento do impetrante” (STF – RMS 21.490 – DF – 1ª T.

É possível particular figurar no polo passivo de mandado de segurança?

Os particulares também poderão figurar no polo passivo do Mandado de Segurança, desde que o ato impugnado tenha sido praticado no exercício de função pública.

Quais são as partes do mandado de segurança?

As principais partes de um mandado de segurança devem compreender o impetrante (titular do direito), o impetrado (autoridade coatora) e o Ministério Público (parte autônoma).