O depositário e o administrador são aqueles auxiliares responsáveis pela guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados. Assim como os demais auxiliares, o depositário e o administrador respondem pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causarem às partes (art. 161, CPC/2015).
O Código de Processo Civil atual inovou nas formas de avançar no patrimônio do devedor, sendo uma delas a penhora – e por fim a alienação das cotas sociais que o devedor possua.
Formas de penhorar as quotas empresa O referido artigo traz um rol de treze meios de penhora, previstos em treze incisos, por ordem de preferência, sendo o primeiro deles, a previsão de penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito bancário. Em seguida, trata de títulos e bens materiais, como bens móveis ou imóveis.
A penhora de quotas de sociedade limitada é meio processual-executivo permeado por uma finalidade tripartite, notadamente: (i) a quitação de crédito na esfera processual executiva, em favor do credor; (ii) permitir que seja dado cumprimento a uma obrigação de pagar quantia, extinguindo-se essa obrigação em favor do ...
As quotas de sociedade limitada podem ser penhoradas para satisfazer o crédito exequendo, ex vi do art. 1.
- Art. 1.