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Em Que O Tributo Se Diferencia Da Multa?

Em que o tributo se diferencia da multa?

A diferença da natureza jurídica entre tributo e multa é que apenas a multa possui caráter confiscatório e punitivo. ... A multa, ao contrário, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária ou civil, conduta esta que pode ser evitada pelo contribuinte ficando livre da sanção fiscal.

O que é a multa?

Significado de Multa substantivo feminino Ação de multar, de impor uma punição, uma pena, um valor por uma infração: polícia federal multa 210 condutores infratores. ... [Por Extensão] Penitência; punição ou sanção por uma ação ilegal ou condenável. Etimologia (origem da palavra multa).

Quanto ao confisco O entendimento do STF é que as multas punitivas tributárias não podem ser acima de?

Concluindo o presente artigo, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do ...

É inconstitucional por violação ao princípio do não confisco a multa que ultrapasse o valor do tributo?

VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido.

Quais as exceções ao princípio da irretroatividade tributária?

O princípio da irretroatividade tributária possui duas exceções previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional: a) A lei tributária retroagirá quando for interpretativa. Lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser materialmente interpretativa.

O que é multa confiscatória?

Trata-se das multas por descumprimento de obrigação tributária acessória que não resultam em inadimplemento da obrigação principal de pagar tributo. CONFISCATÓRIO.

O que é multa punitiva?

Conforme define o Parecer Normativo CST nº 61/79 a multa punitiva é considerada no intuito de interesse público de punir o inadimplente, ou seja é aquela cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do código Tributário Nacional,.

O que é o princípio da irretroatividade tributária?

O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, determina a irretroatividade da lei tributária.

Em que casos a lei tributária pode retroagir?

O art. 106, II, c, do CTN, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto

Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que?

D A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

Tem efeito retroativo Aplicando-se a ato ou fato pretérito a lei tributária que?

106. CTN A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Se a lei for para interpretar algo e essa interpretação não enseja punição, a lei retroagirá.

Quando a lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito?

A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Interpretação do art. 106 do Código Tributário Nacional.

É possível que a lei tributária pode ter efeitos sobre atos pretéritos?

D A lei tributária não poderá retroagir ou ser aplicada a ato pretérito que ainda não tenha sido definitivamente julgado, mesmo que o cometimento desse ato não seja mais definido como infração.

É possível uma lei retroagir?

Como é de conhecimento de todos, a lei, em regra, é feita para valer para o futuro. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

Quando extinguir tributo a lei tributária pode ser aplicada a fato anterior à sua vigência?

( ) A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. ... ( ) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.