Faça parte de nossa Instituição de solicitação de Diligências! O cadastro é gratuito.
Quem pode ser correspondente jurídico? Advogados e estagiários de Direito com inscrição regular na OAB podem ser correspondente jurídico. No caso do estagiário, é preciso ter a carteira de estagiário.
Para se tornar um correspondente e realizar diligências, é ideal fazer um cadastro nas plataformas reconhecidas no ramo. Dessa forma, será mais fácil ser encontrado por pessoas que precisam de profissionais do seu perfil e ainda haverá a segurança de estar em um ambiente confiável e criado para esse fim.
Clique aqui para verificar o valor atualizado....TABELA DE HONORÁRIOS DE CORRESPONDÊNCIA DA OAB/BA.
Tabela de Preços das Diligências
1- Como obter cópias de processos? a) Advogados devidamente cadastrados podem tirar cópias de qualquer processo, no Protocolo Judicial, desde que não esteja em segredo de justiça. b) Estagiários ou qualquer pessoa podem tirar cópias de processos desde que devidamente autorizados nos termos da Resolução STF nº 402/2009.
Segundo a ministra, embora se admita a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, esta não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais. ...
O habeas corpus é um remédio constitucional que tem como finalidade evitar ou fazer cessar uma violência ou coação à liberdade de locomoção que decorre da ilegalidade ou abuso de poder.
O habeas corpus repressivo visa obter um alvará de soltura. Deve ser impetrado em favor de pessoa que se encontra presa. O habeas corpus preventivo, por sua vez, objetiva evitar que se concretize uma ameaça de prisão, através da obtenção de um salvo conduto.