A Pesquisa Prévia de Viabilidade já foi utilizada numa solicitação cuja análise já foi concluída e deferida; Não há mais possibilidade de mudança do status. A Viabilidade foi Aprovada e o solicitante cancela a mesma, antes do seu vencimento. Não há possibilidade de alteração deste status.
Para fazer a consulta prévia, consulte a página da Prefeitura na internet, se houver. Lembre-se: antes de efetuar a sua formalização no Portal do Empreendedor, procure se informar perante a Prefeitura ou Administração sobre o local e atividade que pretende exercer.
A consulta pública de viabilidade foi concebida para permitir que qualquer cidadão possa verificar se existe algum impedimento para o exercício da atividade econômica pretendida no local desejado, sendo realizada através do número do contribuinte do IPTU (também chamado de número do cadastro do imóvel ou SQL).
O DBE ou o Protocolo ficará disponível para impressão na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), na opção Empresa/Cadastro CNPJ "Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet (Situação do Pedido).
Após a Consulta Prévia de Viabilidade ser aprovada, é hora de iniciar a etapa de coleta web de dados. Neste passo, a Pessoa Jurídica será constituída pelo registro no órgão competente e receberá sua inscrição no CNPJ.
Quanto tempo demora para que o CNPJ do MEI seja emitido pelo Qipu? Após a validação de todas as informações necessárias, o Qipu estipula o prazo de 7 dias úteis para que o CNPJ do MEI seja efetivado.
Validando a situação cadastral do MEI com o CCMEI
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?
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