Recuperar o número do protocolo de solicitação
Por telefone Ligue para o número a partir do celular que você deseja saber o número. A ligação é gratuita e você ouvirá imediatamente o número da linha em um atendimento eletrônico.
Como acesso o contrato da minha Banda Larga da Oi?
O interessado deverá dirigir-se ao JEC mais próximo de sua residência, munido dos documentos pessoais (inclusive comprovante de residência) e todos os documentos relacionados à causa. Localize o JEC mais próximo de sua residência através do site do Tribunal de Justiça do seu estado.
Deve procurar advogado de sua confiança ou diretamente o Juizado Especial Cível de sua localidade a fim de requerer a prestação jurisdicional a fim de que a Oi seja compelida a solucionar o problema, requerendo em tutela antecipada a fim de regularização da linha, e condenação para tornar definitiva a tutela antecipada ...
Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
Consumidores que aderiram ao plano e se sentiram lesados devem fazer reclamações individuais junto ao Procon. “Se a propaganda afirmava que o plano era ilimitado, não deveria afirmar o contrário em letras pequenas”, afirma Domingues.
O que fazer Assim como nas demais hipóteses, a abusividade constatada em uma propaganda pode ser denunciada ao Procon. Na possibilidade da publicidade ser considerada abusiva, o órgão tomará as medidas necessárias para que ela deixe de ser exibida ou veiculada, além da aplicação de sanções pelas infrações cometidas.