Como recorrer à multa por estacionar nas vagas reservadas a idosos, sem credencial:
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Pelas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas cada calçada deve ter, no mínimo, 1,20 metro de largura, livre para circulação. Esse limite, no entanto, nem sempre é respeitado. Na maioria das cidades, o dono do imóvel é quem deve construir e cuidar das calçadas. E a fiscalização cabe às prefeituras.
Uma área lateral com piso permeável ou uma área de lazer com parte em gramado, são exemplos de uso para esses espaços de recuo. Cuidado! A área do recuo não pode ser edificada, projeções de beirais e marquises com até 0,50 metros costumam ser permitidas. Contudo sempre confirme na legislação municipal.
Segundo o poder público, ainda, a ocupação de recuos frontais é permitida apenas para uso de garagens, piscinas, equipamentos de lazer e jardins, conforme a Lei Complementar Municipal n.
A engenharia explica que o recuo é a menor distância que deve ser reservada entre o alinhamento predial e a edificação, serve também para reservar distância à partir da testeira do lote para a necessidade futura de expansão de ruas e calçadas.