No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”.
No SAJ PG5, acesse o menu Cadastro e clique no submenu Processos.
33. Como a fase de cumprimento de sentença, de processos físicos e eletrônicos, deve ser distribuída no eproc? O pedido de cumprimento de sentença, no sistema eproc, tramita com novo número de distribuição, devendo ser indicado o número do processo de conhecimento ao qual está relacionado.
É necessário preencher o formulário* de solicitação de cadastro no PJE, para realizar o procedimento de distribuição de carta precatória. *O formulário está disponível na página de “cartas precatórias” do site do Tribunal, em “cidadão > cartas precatórias”.
adjetivo [Jurídico] Diz-se do juiz que recebe deprecada ou pedido de cumprimento de ato judicial: juiz deprecado. [Jurídico] Que recebe, de outro órgão ou tribunal, o documento para cumprimento de mandado ou realização de diligência: tribunal deprecado.