Para solicitar a isenção de IPTU e TCRS, o contribuinte deverá protocolizar o pedido até o dia nos postos de atendimento:
Para realizar o pedido de isenção de IPTU é necessário retirar requerimento próprio na praça de atendimento da subprefeitura, preencher e anexar cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, contendo valor bruto e tipo de benefício, referente ao mês de janeiro do ano corrente.
a) Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2020 seja igual ou inferior a R$
Afinal, o que devo saber antes de comprar um imóvel usado?
(nome do(a) recebedor(a)), inscrito(a) no CPF (ou CNPJ) sob o nº (informar), declaro que recebi de (razão social da entregadora), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), nesta data, as mercadorias abaixo especificadas.
O termo de entrega de chaves é o documento assinado entre vendedor e comprador, ou entre locador e locatário, que formaliza por escrito o ato jurídico solene de transmissão da posse do imóvel.
Comunico que entregarei o imóvel por mim locado, localizado na ___________________________ ___________________________________________________________________________ até o dia ______/______/______ (mínimo 30 dias), conforme previsto pelo contrato e pela Lei no.
O primeiro passo para a devolução do imóvel locado é formalizar a intenção de entrega. Quando o prazo previsto no contrato de locação é inferior a 30 meses, o inquilino precisa informar o proprietário ou a imobiliária que deseja sair, por escrito, com 30 dias de antecedência.