Os Juros Sobre Capital Próprio (JCP ou JSCP) são uma forma de a empresa remunerar seus acionistas. Assim como os dividendos, é um tipo de lucro distribuído aos acionistas na forma de dinheiro. ... Assim que são depositados na conta do acionista, o Imposto de Renda incide sobre o valor com uma taxa de 15%.
O Projeto de Lei 307/21 estabelece a cobrança de Imposto de Renda (IR), com alíquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas.
Tributação de dividendos é a cobrança e impostos em cima do percentual dos lucros de uma empresa que é destinado aos sócios. Lucro, como você sabe, é o que sobra para a empresa ao subtrair os custos e despesas da receita bruta total obtida.
Ao contrário dos dividendos recebidos no Brasil, os dividendos recebidos de ações no exterior são tributáveis e devem ser recolhidos pelo investidor mensalmente ou trimestralmente – ou seja, de acordo com a forma de recebimento desses rendimentos.
“12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários. ... Vale dizer, o lucro da empresa é tributado em média à alíquota de 34%.
Brasil, Estônia e Letônia são os únicos países do mundo que não tributam dividendos. Um levantamento feito pela Tax Foundation dá uma ideia de como se dá essa cobrança lá fora. A pesquisa considerou os países europeus membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Estão isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
Dividendos são parcelas do lucro apurado que serão distribuídos entre os acionistas da empresa. Para entender melhor, vamos imaginar o seguinte: você compra ações de uma empresa, ou seja, você está comprando um pedaço de uma companhia, e isso significa que você passa a ser sócio dela.
Declaração de dividendos e Juros sobre Capital Próprio Os dividendos são isentos de imposto, então basta indicar os valores recebidos na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. O código é “09 – Lucros e dividendos recebidos”.
A forma de cálculo de distribuição de lucros e dividendos baseia-se na apuração do lucro, subtraindo da receita bruta os impostos e todos os custos e despesas referentes ao período. Os lucros são distribuídos baseando-se na cota de cada sócio e no quanto cada um possui.
Geralmente, a forma como os dividendos são calculados é baseada no número de ações que um acionista possui, considerando o valor da ação. Por exemplo: se a ação da empresa X pagar um dividendo anual de R$ 7 e se você possui 100 ações. Neste caso, seu dividendo total será R$ 700 (número de ações x valor da ação).
Sobre o valor do lucro bruto incidem as tributações. Para esse exemplo vamos supor que essa porcentagem seja de 10%. Aplicando a segunda fórmula chegamos ao seguinte resultado: R$ 850 mil (lucro bruto) — R$ 85 mil (10% de impostos) = R$ 765 mil (lucro líquido)
É uma enorme vantagem optar pelo Lucro Presumido pelo Regime de Caixa (com base nos recebimentos das vendas), mantendo em dia a Contabilidade. A empresa pode distribuir o lucro aos sócios, com base no lucro apurado pelo Balanço Contábil, sem a incidência de impostos.
Como declarar lucros e dividendos no Imposto de Renda
A antecipação de lucros é feita com base no balancete mensal e precisa constar no contrato social, com todas as informações do acordo e apontando o lucro contábil do mês de referência. A antecipação de lucros antecede a distribuição de lucros aos sócios, já que é feita antes da definição do lucro contábil.
Para isso, deve-se subtrair o valor da guia do Simples Nacional pelo lucro bruto da empresa, de acordo com artigo 15 da Lei 9249/95. Realiza-se uma soma do faturamento anual, logo, aplica-se a porcentagem fixa de presunção, sendo 8% para vendas e 32% para serviços.
A parcela de rendimentos imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o percentual limitado, após o encerramento do trimestre correspondente.
Já por ocasião do encerramento do exercício social, quando tiver lucro, o valor contabilizado na conta contábil "Adiantamento de Lucros e Dividendos (PL)" deverá ser absorvido. Ocorrendo sobra de lucro, deverá ser contabilizado no Passivo Circulante (PC) como Lucros e Dividendos a Pagar.
Para isso deve-se subtrair o valor da guia do Simples Nacional pelo lucro bruto da empresa, de acordo com artigo 15 da lei 9249/95. Realiza-se uma soma do faturamento anual, logo, aplica-se a porcentagem fixa de presunção, sendo 8% para vendas e 32% para serviços.