Para correção da CAT, compareça a uma Agência da Previdência Social.” Logo, na hipótese de preenchimento de CAT com incorreção de dados, é necessário que o empregador ou seu representante compareça a uma Agência da Previdência Social (APS) e solicite, formalmente, a alteração das informações do documento.
Quem pode emitir a CAT – O próprio acidentado (ou seus dependentes); o sindicato da categoria; o médico assistente ou qualquer autoridade pública. Neste último caso, o §2º do artigo 359 da mesma IN 45 relaciona o que considera como autoridade pública.
Qual o prazo para o trabalhador exigir uma CAT? A lei não fala em prazos para o trabalhador, mas para a empresa, que tem o prazo de um dia útil após o dia do acidente para emitir a CAT, podendo ser multada, caso não o faça.
E após emitir a CAT, deverá entregar cópia ao acidentado, ao sindicato da categoria e à empresa e, nos casos de óbito, também aos dependentes e à autoridade competente. A CAT registrada pela Internet é válida para todos os fins perante o INSS, inclusive para pedido de auxílio-doença acidentário.
A legislação atual, pela Lei 8.
Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência. Em caso de morte, a família está apta a receber apoio.
Para que serve a CAT? Serve para comunicar ao INSS que determinada pessoa sofreu um acidente de trabalho ou doença ocupacional. É também a principal ferramenta de estatísticas de acidente de trabalho e de trajeto da Previdência Social.
ATRIBUIÇÃO DE AULAS: – CAT O (Gozo de Férias) e EDUCAÇÃO ESPECIAL (DI e TEA) e LIBRAS. Durante o período estabelecido legalmente como quarentena, as sessões de Atribuição de Classes e Aulas ocorrerão de forma on-line, apenas para professore(a)s que se inscreveram para o Processo de Atribuição de Classes e Aulas/2020.
1 - Quais são os documentos necessários para utilizar os serviços oferecidos nos CATs? RG, CPF, Carteira de Trabalho e PIS/PASEP/NIS/NIT. Caso o trabalhador não possua PIS, o número desse documento será gerado no primeiro atendimento.
Processo. O cadastro dos interessados deve ser feito pelo site www.convocação.educacao.mg.gov.br e o processo é composto de duas etapas. Na primeira, o candidato faz a inscrição e pode alterá-la quantas vezes precisar. A cada alteração será emitido um novo comprovante, com as modificações processadas.
As inscrições devem ser realizadas através do site https://www.see.processoseletivo2021.educacao.mg.gov.br/ INSCREVA-SE! Os critérios e os procedimentos para os processos constam na Resolução SEE nº 4.