Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.
2 – RAZÕES DE RECURSO Neste momento o endereçamento é realizado ao Juízo ad quem, ou seja, ao Tribunal de Justiça responsável pela apreciação e julgamento do Recurso de Apelação, o qual reformará ou manterá a sentença combatida. Conforme exemplo: “EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Neste artigo:
Pelo NCPC, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração (§ 4º do art. 1.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , são cabíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido por maioria de votos, em julgamento de recurso de apelação, quando o voto vencido for favorável à defesa.
Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).
O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do ...
Significa que os autos do processo estão em mãos do relator para que este faça o parecer do caso da pessoa em questão para apresentar aos demais membros do Tribunal. Os demais membros da Turma do Tribunal poderão acatar ou não a conclusão do relator do processo. Ou acatar parcialmente.
Ademais, há notícia de que o Ministério Público estadual ofereceu parecer e, no dia os autos foram conclusos ao relator. 4. O andamento do recurso está dentro dos limites da razoabilidade, sendo aceitável o prazo de quase 9 meses desde o aviamento da apelação até a presente data.
substantivo masculino Aquele que é encarregado de relatar os incidentes de um processo, de um projeto de lei, de uma investigação etc.: relator geral de um orçamento.
É o parlamentar designado pelo presidente da comissão para apresentar parecer sobre matéria de competência do colegiado. O relator é designado no período de dois dias úteis após o recebimento do projeto, e é escolhido de acordo com a proporção das bancadas partidárias ou blocos.
Compete também analisar o status jurídico da posição ocupada pelo relator. Sua função é analisar a matéria sob exame da Comissão Parlamentar e sobre ela proferir relatório que, após submetido à apreciação dos seus companheiros parlamentares, será aprovado, rejeitado ou modificado de acordo com as normas regimentais.
- RELATOR - Ministro ou Juiz a quem compete examinar o processo e resumi-lo num relatório, que servirá de base para o julgamento.
O voto-vista apenas faz a ressalva do posicionamento pessoal, mas na conclusão acompanha o voto do Relator.
No TRT, a decisão (sentença) passa a ser conhecida por acórdão. Do acórdão regional, cabe recurso para o TST. ... Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução.
Recursos cabíveis na esfera trabalhista