§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”.
Você já parou para pensar se o seu imóvel é rural ou urbano? Talvez seu conceito de urbano e rural seja pela localização do imóvel, ou seja, se está “longe” do centro é rural, se está “perto” é urbano!
Já as zonas urbanas são áreas municipais que passaram pelo processo de urbanização fomentado sobretudo, pela industrialização. Além disso, a densidade demográfica das áreas urbanas é superior à das zonas rurais. As pessoas que vivem nas cidades constituem a comunidade urbana.
Com o terreno escolhido, é necessário realizar uma análise completa do lote e um levantamento da situação econômica e jurídica dos proprietários e da área. Como a maior parte do terreno disponível para loteamento está em áreas rurais, o proprietário terá um trabalho para transformar toda essa área rural em urbana.
A matrícula será aberta em nome do proprietário tabular (o loteador faltoso) e o contrato de promessa será registrado, autorizando ao promitente comprador a pleitear a escritura definitiva ou a adjudicação compulsória. regularização pela Lei nº o que exigirá a participação do Município.
É só se dirigir ao cartório e pedir uma certidão de ônus reais do terreno.
A administração pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. ... Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado.
2) Os "terrenos de marinha" são imóveis de propriedade da União – em alguns casos a propriedade pertence aos Estados e aos Municípios – que são medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município.