Como contar o prazo do agravo de instrumento novo CPC?

O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento no Novo CPC é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.

Quando apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento?

Poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, ordenar a intimação do agravado para contraminuta (prazo de 15 dias para o contraditório), nos termos do art. 1019, II do NCPC de 2015: Art.

Qual o prazo para contestar agravo de instrumento?

15 dias úteis O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.

Quantos dias para informar agravo?

Outra mudança bastante significativa no novo CPC, é que o prazo de interposição para qualquer agravo, inclusive agravo interno, passou a ser 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.070, sendo que tal prazo, fluirá somente em dias úteis.

Quando começa a contar o prazo para cumprir liminar?

Geralmente, o próprio juiz estabelece o prazo em que a liminar deve ser cumprida e o que poderá ocorrer se não for cumprida a ordem dele. Por exemplo: o juiz pode dizer que haverá multa se o réu descumprir a liminar e que a ordem deve ser cumprida em 05 dias.

Tem contrarrazões no Agravo de Instrumento?

Nesse sentido, por imperativo legal e entendimento doutrinário dispõe a Agravada do prazo de 15 (quinze) dias para interpor as CONTRARRAZÕES (contraminuta) ao recurso de Agravo de Instrumento, sendo, portanto, tempestiva, a apresentação da presente contrarrazão, cujo prazo, regra geral é de quinze dias, consoante ...

Qual o prazo para derrubar uma liminar?

Geralmente, o próprio juiz estabelece o prazo em que a liminar deve ser cumprida e o que poderá ocorrer se não for cumprida a ordem dele. Por exemplo: o juiz pode dizer que haverá multa se o réu descumprir a liminar e que a ordem deve ser cumprida em 05 dias.

Como funciona o julgamento do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, se ambos os recursos tiverem que ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento (art. 946 do CPC/2015).

Tem que informar o agravo de instrumento?

Por outro lado, Moura Ribeiro destacou que, se o processo tramitar fisicamente na Justiça de primeiro grau, permanece a obrigatoriedade de comunicar a interposição do agravo de instrumento no tribunal e também de levar ao magistrado a cópia das peças, para que possa ser exercido o juízo de retratação.

É possível juntar novos documentos no agravo de instrumento?

Sim. Não há limitação para a juntada de documentos. O legislador expressamente autorizou que, em caso de agravo de instrumento de decisão de primeira instância, o interessando poderá juntar documentos que achar necessário.

O que é um agravo de instrumento no processo?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.

Qual o prazo para cumprimento da tutela de urgência?

PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO em Jurisprudência.

Onde interpor contrarrazões de agravo de instrumento?

Em sede recursal, o Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil vigente, estipula o prazo de 15 (quinze) dias, após regular notificação do Agravado para que acione seu advogado, devidamente constituído para se manifestar nos autos do processo.

O que é contraminuta do agravo de instrumento?

2. Contraminuta. É a resposta escrita formulada pela parte contra quem se interpôs o recurso de agravo (agravo de instrumento, agravo de petição no processo do trabalho ou agravo regimental).