Repita-se: não há contraditório pleno nem ampla defesa no inquérito policial. ... Quanto ao inquérito, em especial depois da Súmula Vinculante 14 e a promulgação da Lei o direito à informação e à participação do investigado, assistido por defensor técnico, foi significativamente ampliado.
Direito de defesa é o princípio que estabelece que todos têm direito a uma defesa de qualidade, à observância do princípio da presunção da inocência, ao pleno acesso à Justiça, a um processo justo e ao cumprimento da pena de forma digna.
Em um processo penal deve estar sempre presente o devido processo legal, o mais abrangente e importante do sistema processual brasileiro e em se tratando de processo acusatório há a necessidade de existir a garantia do contraditório para assegurar a ampla defesa do autor, deste modo estarão presentes a base da ampla ...
Não obstante ser o mais importante mecanismo investigativo criminal do Estado, o inquérito policial ainda é tratado com certo desdém por parte da doutrina e jurisprudência.
Procedimento inquisitivo: significa dizer que o sujeito sob investigação, possível autor do crime, é um objeto de investigação. Não há contraditório, nem ampla defesa.
Que indaga de modo inquisitório; que interroga ou inquire; interrogativo.
“O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.
Resumo: O artigo trata das características marcantes do inquérito policial, abordando a sua natureza inquisitiva, seu caráter sigiloso, a sua indisponibilidade, a sua dispensabilidade para a propositura da ação penal, a obrigatoriedade de ser escrito, a sua oficiosidade e o seu aspecto unidirecional.
CARACTERÍSTICAS DO IP (1) INSTRUMENTAL: porque tem por objetivo colher… ... 5º CPP. o IP será instaurado. Mas o delegado pode indeferir o pedido de instauração quando evidente a falta de justa causa. 3) DISPENSÁVEL: poderá uma ação ser proposta e recebida sem antes ser instaurado o IP.
Características do Inquérito Policial Militar O IPM, como visto, é um procedimento administrativo, com natureza inquisitória, escrito e sigiloso, dotado de provisoriedade. Mas, recentemente, com a aprovação da Lei que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, podem surgir algumas dúvidas.
Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
O escopo do IPM reside na colheita, preliminar, de provas com a finalidade de apurar a real prática de uma infração penal militar, no caso o crime militar, e sua respectiva autoria. ... Como se percebe, o Inquérito Policial Militar não difere, em linhas gerais, do inquérito policial comum.
O prazo para conclusão do IPM varia do máximo de 20 dias, se o indiciado estiver preso a 40 dias, se solto (CPPM, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º). O prazo do indiciado preso só começará a fluir da data em que se efetivar a prisão.
10 dias
A lei veda à praça (sargento, subtenente ou suboficial) a possibilidade de atuar como escrivão de IPM onde figurar oficial como indiciado, por ser um cargo privativo de oficial (segundo ou primeiro-tenente), pois caso isso ocorresse teríamos o absurdum da violação do preceito basilar da hierarquia.
Não há qualquer dúvida de que o juiz ao decidir sobre o arquivamento do IPM, assim como no inquérito policial, vincula-se ao posicionamento do Ministério Público, que detém privativamente a promoção da ação penal pública, na forma da lei (inciso I do art. 129 da CF).
As investigações militares, exceção tratada no parágrafo 4º do referido artigo 144, são presididas pela Polícia Judiciária Militar, órgão que será tratado posteriormente no tópico 2.
Representa um índice percentual pertencente a cada município a ser aplicado no montante representado pelos 25% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação) pertencente ao município.
O termo IPM significa “imagens por minuto” e é usado em sistemas de verificação na multifuncional. Se a impressora for utilizada como scanner ou copiadora, o IPM classifica essas funções do equipamento. Os “pontos por polegada” são medidas que também avaliam a qualidade do scanner. Não confunda PPM com IPM.
Cálculo do Índice de Valor Adicionado, resultado da média das Representatividades do Valor Adicionado de cada Município relativas aos últimos dois anos, isto é, somando-se as Representatividades (Relação Percentual) do Valor Adicionado de cada Município dos dois últimos anos e dividindo por 2.
De acordo com a Constituição Federal, Artigo 158, a arrecadação do ICMS pertence: ... A Lei Complementar federal nº 63, de 1990, conceituou o Valor Adicionado, em suma, como o valor de saídas menos entradas de mercadorias, mais as prestações de serviços do ICMS.
Deve contribuir para o ICMS qualquer pessoa ou empresa que realize com frequência ou em grande quantidade, tal que caracterize uma ação comercial, operações de circulação de mercadorias (venda, transferência, transporte, entre outros) ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual ...
O ICMS é dividido na proporção de 75% para o Estado e os restantes 25% para os municípios. O cálculo do Índice de Participação dos Municípios (FPM) leva em conta o valor adicionado, a produção agropecuária, o fator ambiental, a população e o número de propriedades rurais e a área de cada um....