Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento ...
O Regime Aduaneiro Aplicado em Área Especial Os regimes especiais da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, bem como da Zona de Processamento de Exportação estão disciplinados entre os artigos 504 e 541 do Decreto nº 6.
Via de regra, o Regime Aduaneiro Comum, Ordinário, ou Normal, é aquele em que ocorre a nacionalização de mercadoria estrangeira (no caso de importação) ou a desnacionalização de mercadoria nacional ou nacionalizada (no caso da exportação).
O Regime Aduaneiro Especial de Depósito Franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países (art. 499 do Regulamento Aduaneiro).
Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais: criados para atender a determinadas situações econômicas peculiares, de polos regionais e de certos setores ligados ao comércio exterior. Podemos citar como exemplos: Zona Franca de Manaus – ZFM; Áreas de Livre Comércio – ALC; Zona de Processamento de Exportação – ZPE.
Regimes Aduaneiros Especiais Apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.
Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados RAE e RAA.
O regime aduaneiro especial de Loja Franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária(1), de porto ou aeroporto alfandegado, vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível.
Para tornar-se uma Loja Franca, o estabelecimento deve obter uma concessão da RFB e dispor de um sistema informatizado de controle de vendas interligado à solução desenvolvida e disponibilizada pelo Serpro.
1- Obtenha Autorização Para Trabalhar na Loja Duty Free Então, o primeiro passo é obter a autorização para montar este estabelecimento, do contrário, a atividade é classificada como irregular e poderá ser fechada a qualquer momento.
Duty free, também conhecido como free shop, é uma loja que fica dentro de aeroportos internacionais ou em locais próximos a fronteiras, que pode vender produtos com isenção de impostos.
Somente pode comprar no free shop quem está embarcando ou desembarcando de voos internacionais. É necessário apresentar o passaporte (ou RG em casos de voos para outros países do Mercosul) e o cartão de embarque no ato da compra.
Como faço para comprar os produtos das Lojas Duty Free Dufry Brasil?
O Duty Free Dufry Brasil não faz vendas online. As lojas do Duty Free estão localizadas em área alfandegária e de acesso restrito. Para comprar o passageiro precisa apresentar o documento hábil (passaporte ou identidade - para os casos de viagens a países do Mercosul) e também o cartão de embarque.
No Duty Free, até 24 garrafas podem ser compradas nas lojas (máximo 12 garrafas de cada tipo), mas não há tributação no limite de 500 dólares estipulado pela legislação.
Quem pode comprar em um “duty free”? As pessoas autorizadas a fazer compras nesses estabelecimentos são aquelas que farão uma viagem para outro país, seja na hora do embarque ou do desembarque. Logo, elas estão presentes apenas nos aeroportos próprios para voos internacionais.
Nos voos dentro do Brasil, você pode levar na bagagem de mão até cinco garrafas de vinho, whisky, cerveja ou qualquer outra bebida que não ultrapasse 70% de álcool.
Numa loja free shop é possível encontrar quase de tudo: roupas, eletrônicos, perfumes, relógios, maquiagens, chocolates, bebidas alcoólicas, óculos de sol, dentre diversos outros produtos. Alguns dos poucos países que têm lojas duty free fora de aeroportos são Argentina e Uruguai – mas apenas em poucas cidades.
Conforme uma política interna da empresa, os preços dos produtos não são publicados. QUE MEIOS DE PAGAMENTO OFERECE O DUTY FREE SHOP PUERTO IGUAZÚ? Dinheiro: Utilizando Dólar Estadunidense (USD), Peso Argentino (ARS), Real (BRL).
Bebidas alcoólicas Cada passageiro pode trazer até 12 litros de bebida alcoólica do exterior para o Brasil. Mas isso somente despachado, já que frascos acima de 100 ml são proibidos em bagagem de mão em voos internacionais.
Máximo de 12 litros para bebidas alcoólicas; 10 maços para cigarros e 25 unidades para charutos ou cigarrilhas; Produtos não classificados, como souvenires e pequenos presentes de valor unitário abaixo de U$ 5,00; Máximo 10 mercadorias acima de U$ 5,00, desde que não ultrapassem 3 peças idênticas.
Para não perder suas comprinhas, pelo aconselhamento da Receita Federal nós sabemos que mercadorias com destinação comercial são aprendidas, por isso não exceda esses valores: 30 itens máximos; Sendo eles 10 acima de US$ 5 e 20 abaixo de US$ 5 (Para cota antiga de U$300,00) Somente 3 itens idênticos são permitidos!
O novo limite para compras de brasileiros no Paraguai, começa a valer nesta quarta-feira (1º). A cota permitida passa dos US$ 300 para US$ 500. Esse é o novo valor máximo por pessoa que cruza a fronteira, ou seja, significa que cada comprista pode trazer até US$ 500 em mercadorias ao Brasil.
PODE TRAZER, MAS HÁ LIMITAÇÃO PARA ENTRAR NA COTA DE ISENÇÃO Bens com valor até US$ 5 – até 20 unidades, no máximo 10 idênticos. Bens com valor acima de US$ 5 – até 10 unidades, no máximo 3 idênticos.
Isenções, Cotas, Limites Quantitativos e Free Shop
Desde 1º de janeiro de 2020, o limite do valor de compras no Paraguai, para se enquadrar dentro da faixa de isenção, passou de US$300 para US$500.