Quando Se Aplica A Medida Protetiva?
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É comum que os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Intrafamiliar estejam no mesmo local que as delegacias, facilitando os trâmites relativos aos inquéritos policiais e a judicialização posterior, que visa o primeiro contato do juiz com aquele caso específico.
Além disso, o prazo do contrato do jovem aprendiz não poderá mais ser firmado por mais de dois anos, com exceção ao trabalhador com deficiência, que pode ser estendido. Antes da alteração, havia possibilidade de prorrogar por até quatro anos.
Segundo o art. 22, da Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
Contratação do jovem aprendiz
Assim, as medidas protetivas têm como objetivo cessar uma ameaça ou uma efetiva lesão à integridade da vítima, seja ela física, moral ou psicológica, e, inclusive, visando a proteção dos bens da ofendida.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) trouxe, em seu escopo, medidas protetivas que visam coibir a prática de violência doméstica e familiar, sendo a mulher a parte vulnerável e protegida pela legislação.
Quais são as regras para contratar um menor aprendiz?
Advogada (OAB 93129/PR) no Lima e Góis Advogados. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Pós- Graduada em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Pós-graduanda em Direito Eleitoral pela Faculdade Pólis Civitas. Tenho experiência de atuação na...
Destaca-se, ainda, que a lei não previu um prazo de duração da medida protetiva, de modo que o entendimento doutrinário converge no sentido de que ela deve prevalecer enquanto houver risco à mulher.
IV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Medidas protetivas em ação: Lei Maria da Penha e ECA
A medidas também poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que seja de forma proporcional, levando em consideração as particularidades do caso concreto.
Área em risco de colapso fica às margens da lagoa Mundaú, importante fonte de pesca de marisco. Benefício seguirá modelo usado para os afetados pela estiagem na Região Norte do país.
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Eu gostaria de saber se posso pedir uma medida protetiva contra meu ex namorado. O mesmo fez violência psicológica, tenho laudos médicos de terapias, testemunhos e conversas com o mesmo cometendo o ato.
Após a solicitação da medida protetiva, o juiz responsável avaliará os elementos apresentados e decidirá se há necessidade de deferir ou não as medidas pleiteadas. Caso seja deferida, o descumprimento das determinações pode acarretar em consequências legais para o agressor, como a sua prisão preventiva.
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Bom dia, Ieda. Tudo bem? Primeiramente, sinto muito pelo ocorrido e espero que você esteja bem. Respondendo a sua pergunta, você pode entrar com um pedido de medida protetiva, já que a mesma se encaixa nos casos em que qualquer indivíduo se encontre/enquadre em uma situação que se perceba um risco a sua integridade ou direitos. Qualquer dúvida estamos à disposição.
Como a Lei Maria da Penha visa proteger a mulher em situação de perigo e vulnerabilidade decorrente de violência doméstica, as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
Como funcionam as medidas protetivas no ECA?
O mecanismo das medidas protetivas já vem sendo utilizado no ordenamento jurídico brasileiro por tempo razoável e, apesar de ainda possuírem aspectos que causem controvérsias, é essencial o entendimento da questão por profissionais do direito para que os as vítimas recebam a proteção necessária.
Medidas protetivas são ferramentas de urgência, as quais podem ser solicitadas por quaisquer vítimas de violência doméstica e familiar, a fim de proteger o maior bem jurídico tutelado pelas leis – a vida.
A medida protetiva consiste em uma série de determinações judiciais que têm como objetivo principal afastar o agressor da vítima, a fim de evitar novas agressões ou ameaças. Essas determinações podem incluir o afastamento do lar ou local de convivência comum, a proibição de contato com a vítima e seus familiares, a restrição de proximidade física, entre outras medidas que possam garantir a segurança da pessoa em situação de vulnerabilidade.
O que acontece com quem descumpre medida protetiva?
Descumprir medida protetiva de urgência é crime. Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. ...
O que é necessário para ter uma ordem de restrição?
Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que vai encaminhar o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.
Como funciona uma ordem de restrição?
Você já ouviu falar em "ordem de restrição"? Trata-se de uma decisão judicial que impede uma "pessoa A" de se aproximar de uma "pessoa B" — e, às vezes ,de familiares ou amigos próximos dela também.
Como analisar um processo judicial?
O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas.