Por força da Lei as sanções entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. As punições podem chegar até 2% do faturamento até o limite de 50 milhões de reais.
Uma lei sobre proteção de dados permite que o cidadão tenha controle sobre como suas informações são utilizadas por organizações, empresas e pelo governo.
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental, conforme dispõe o art. O sigilo dos dados pessoais atende, também, aos direitos constitucionais de privacidade, intimidade, honra e imagem, e somente pode ser quebrado mediante ordem judicial. ...
A importância da LGPD está intimamente ligada à proteção e à garantia dos direitos humanos fundamentais da população brasileira. Ela é a legislação mais específica sobre privacidade e impõe, inclusive, multas pelo descumprimento de sua normativa.
A LGPD obriga as empresas a obterem o consentimento explícito dos visitantes do site ou clientes para capturar seus dados. A solicitação deve ser feita de forma inteligível e de fácil acesso, com o propósito de processamento de dados anexado a esse consentimento.
A LGPD é a lei brasileira que estabelece normas reguladoras para proteger a privacidade dos usuários, gerando novas maneiras de se fazer negócio na internet com maior segurança jurídica. ... Por isso, é fundamental utilizar o tempo de adequação para implementar todas as medidas necessárias em seu negócio.
Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...
Tratamento de dados inclui toda operação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, ...
Os cidadãos passam a ter garantido o direito à privacidade e proteção de seus dados pessoais. Além disso, o consumidor também tem seus direitos assegurados. ... Para as empresas ficam estabelecidas, com assertividade, as regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
“Com os dados pessoais, os hackers conseguem contratar serviços, abrir contas e, caso tenham o cartão de crédito envolvido no vazamento, ainda podem fazer compras on-line”, disse Thiago Porto, especialista da PROTESTE. “Por isso, é importante acompanhar as notícias e sempre mudar as senhas.