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Quando Cabe Deciso Interlocutria?

Quando cabe deciso interlocutria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Quando cabe decisão interlocutória?

Quando o tribunal é o responsável por colocar fim a um processo, ele profere um acórdão. ... Contudo, quando o juiz toma uma decisão que não põe fim ao processo, como convocar uma testemunha, ele está tomando uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão que não põe fim ao processo ou uma etapa dele.

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo — as chamadas decisões interlocutórias —, antes da sentença.

O que é sentença e decisão interlocutória?

§ 1º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

É cabível apelação de decisão interlocutória?

Desta forma, pode-se extrair que a apelação é cabível nas sentenças e também nas decisões interlocutórias não agraváveis pelo rol taxativo do art. 1015 do código. ... Já a parte vencedora não tem interesse recursal, mesmo assim, poderá impugnar decisão interlocutória não passível de agravo nas contrarrazões.

É cabível Embargos de Declaração contra decisão interlocutória?

Respeitado o entendimento em sentido contrário não cabem Embargos de Declaração contra decisão interlocutória e, incabíveis, sua oposição não interrompe a contagem do prazo para outros recursos. ... A doutrina, de modo geral, já se posicionava pelo cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão[2].

Como recorrer de decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?

No acolhimento de exceção de pré-executividade, a decisão interlocutória pode ser atacada pelo exequente mediante agravo de petição. Caso a exceção de pré-executividade seja rejeitada, nenhum recurso será admitido de imediato.

É cabível mandado de segurança em decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho?

Da decisão liminar do ato impugnado, não caberá mandado de segurança, tendo em vista o procedimento recursal trabalhista não admitir recurso imediato de decisões interlocutórias. Cabível, entretanto, novo mandado de segurança para impugnar a decisão que apreciar a medida.

Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho?

Os 8 tipos de recursos no processo do trabalho

  • Embargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. ...
  • Embargos de Declaração. ...
  • Recurso Ordinário. ...
  • Agravo de Petição. ...
  • Recurso de Revista. ...
  • Recurso Extraordinário. ...
  • Agravo. ...
  • Agravo de Instrumento.

Quando cabe agravo de instrumento no processo do trabalho?

O agravo de instrumento, no processo de trabalho, é cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de um grau para outro de jurisdição, ou seja, tem a função de destrancar o recurso que ainda não subiu para análise do órgão superior.

Qual a finalidade do agravo de instrumento no processo do trabalho?

Uma vez que no processo civil sua aplicabilidade se dá com o objetivo de impugnar decisões interlocutórias, no processo trabalhista o agravo de instrumento tem a única e específica finalidade de contestar as decisões que denegarem (trancaram) seguimento a outro recurso para o Tribunal Superior.

Como fazer agravo de instrumento trabalhista?

Para a petição do agravo de instrumento trabalhista ser devidamente fundamentada, é preciso reunir, obrigatoriamente:

  1. Cópia da decisão agravada;
  2. Cópia da certidão da respectiva intimação;
  3. Cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
  4. Cópia da petição inicial;
  5. Cópia da contestação;

Onde protocolar o agravo de instrumento trabalhista?

NO PROCESSO TRABALHISTA - Diferentemente do que ocorre no processo civil, onde o agravo de instrumento será interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso, no processo do trabalho o agravo de instrumento será interposto e processado (concessão de prazo para resposta) no órgão recorrido, e somente após remetido ao ...

Onde protocolar agravo de instrumento em recurso de revista?

Compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista.

Quando cabe agravo de petição?

O agravo de petição previsto no art. 897 da CLT é cabível contra as decisões proferidas em sede de execução. Logo, se à data da protocolização da petição pela autora não havia qualquer decisão acolhendo ou rejeitando seu pedido, não se pode atribuir àquela petição o caráter de recurso.

O que é agravo na Justiça do Trabalho?

O agravo de petição trabalhista é um recurso interposto na Justiça de Trabalho na fase de execução e que tem por seu fundamento o artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O que vem depois do agravo de instrumento no processo trabalhista?

Ou a admissão do agravo de instrumento pelo TRT com o destrancamento do recurso ordinário e o posterior encaminhamento do processo trabalhista pelo juiz trabalhista de primeiro grau ao TRT para que este último proceda ao julgamento do recurso ordinário.

Qual recurso cabe após agravo de petição?

Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.

Qual o valor do depósito recursal para o agravo de instrumento trabalhista?

50%

De quem é o depósito recursal?

O depósito recursal, como visto acima, é requerido unicamente do empregador, e nunca do trabalhador. No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art.

Qual o valor do depósito recursal para o agravo de instrumento trabalhista e como se dá a sustentação oral em relação a este recurso?

Importante ressaltar que quando a empresa tiver que interpor medida processual decorrente da negativa de um recurso por meio do agravo de instrumento, terá que pagar 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal respectivo, conforme dispõe o §7º do art. 899 da CLT.

Qual o valor de um depósito recursal?

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Como saber o valor atualizado do depósito recursal?

  1. Valor do Depósito Recursal = Valor da Condenação (Limitado ao Teto Do TST) ...
  2. Justificativa: A condenação de R$ ultrapassa o Teto, logo, nesse caso, o valor a ser recolhido será o limite estabelecido pelo TST de R$ 9.

    O que acontece depois do depósito recursal?

    se o recurso for julgado improcedente, o valor do depósito recursal fica lá guardado até o transito em julgado do ultimo recurso, pois a empresa pode recorrer ainda ao TST. ... Caso a empresa venha a perder denovo, transitado em julgado, o seu advogado inicia a execução dos valores.

    Quando o reclamante pode sacar o depósito recursal?

    Depósito recursal só deve ser liberado no fim do processo A liberação de valores de depósitos recursais em conflitos trabalhistas está condicionada ao trânsito em julgado, conforme decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.