O resultado do julgamento sanciona a prática, adotada por instituições públicas de ensino superior, de manter reservas de vagas para estudantes negros, pardos e índios. O objetivo das cotas é corrigir injustiças históricas provocadas pela escravidão na sociedade brasileira.
Dessa maneira, as universidades públicas oferecem um duplo sistema de cotas: uma parcela da reserva de vagas destina-se a estudantes de escola pública, independentemente da origem étnico-racial, e a outra parcela destina-se a estudantes de escola pública que se autodeclaram pretos, pardos ou indígenas.
As cotas raciais incidem sobre as vagas para oriundos de escola pública na proporção da população preta, parda e indígena do estado em que se localiza a instituição de ensino. ... que reservou 20% das vagas efetivas dos concursos da administração pública federal a candidatos pretos e pardos.
O texto da Lei de Cotas prevê a destinação de vagas para estudantes de escolas de públicas e, dentro dessa reserva, algumas vagas são para autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. ... Temos aí dois tipos de reserva: Cotas Sociais e Cotas Raciais. Não pare agora...
Atualmente no Brasil, existem três tipos de cotas: sociais, raciais e por deficiência física. As cotas sociais são as destinadas a pessoas de baixa renda e que tenham formação em escola pública.
Uma parte das vagas fica reservada para estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que são chamadas de cotas PPI. A quantidade de vagas disponível para essas cotas é proporcional à população de pardos, pretos e indígenas no Estado onde a universidade está localizada, de acordo com o último censo do IBGE.
São contemplados nessa categoria qualquer estudante que tenha realizado o Ensino Médio em escolas públicas brasileiras. Para participar dessa modalidade, o aluno precisa ter realizado o Ensino Médio em escola pública e ter renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.
No caso das cotas sociais a conversa é mais simples: é preciso ter estudado em escolas públicas durante o Ensino Médio. Se possuir uma renda de até 1,5 salário mínimo por pessoa da família, ainda tem direito a uma outra categoria de cotas que une as duas coisas.
Com a promulgação da Constituição, em 1988, que preconiza, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, essa questão foi automaticamente excluída do assento de nascimento. ... A cor é um fator preponderante para a identificação dos mortos, mas no nascimento as pessoas entendem como discriminação".
O IBGE pesquisa a cor ou raça da população brasileira com base na autodeclaração. Ou seja, as pessoas são perguntadas sobre sua cor de acordo com as seguintes opções: branca, preta, parda, indígena ou amarela.
"Os registros eram feitos apenas com as informações previstas no artigo 54 da Lei 6.
O preenchimento do campo denominado raça, cor, etnia deve respeitar o critério de autodeclaração, em conformidade com a classificação utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observando as seguintes variáveis: branco, preto, pardo, amarelo e indígena.
JUSTIFICATIVA: HISTÓRICO SOCIAL E CULTURAL As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade. Estou ciente de que a validação de minha autodeclaração étnico-racial tomará por referência meu fenótipo (características físicas, predominantemente, a cor da pele, a textura do cabelo e o formato do rosto, etc.)
Eu, Sr(a) _________________________________________________________________________ DECLARO ser afrodescendente, sob as penas da lei, e estou ciente que se acaso verifique-se má fé de minha parte, à qualquer momento, serei eliminado do Concurso Público e poderei sofrer as penalidades previstas na legislação em vigor.
Os critérios de raça são autodeclaratórios, ou seja, pretos, pardos e indígenas não precisam apresentar documentos para comprovar sua etnia.
Assim como no Sisu, a comprovação de raça é autodeclaratória, assim como no censo realizado pelo IBGE. Ou seja, o próprio candidato declarará qual é a sua raça. Para estudantes com algum tipo de deficiência, será preciso apresentar um documento com o CID do candidato durante a matrícula.