Princípios Gerais Cartularidade: significa a densificação do direito de crédito no documento. O direito pode exercitar-se em virtude do documento, ou seja, o documento torna-se imprescindível à existência do direito nele apontado e necessário para sua exigibilidade.
A cartularidade é o princípio cambiário pelo qual exige-se a existência e apresentação do documento para comprovação do direito creditório[14]. Ou seja, para a existência do título de crédito é necessária a existência da cártula, sendo esta o documento que contém a descrição da obrigação creditícia.
Enfim, em 1930, com a presença de trinta um Estados, entre eles o Brasil, a conferência de Genebra, na Suíça, aprova a Convenção de Genebra ou Lei Uniforme de Genebra (LUG), que se desdobra em três Convenções:a) para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias; b) destinada a regular certos ...
Literalidade - O título é literal porque sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. O título de crédito se enuncia em um escrito, e somente o que está nele inserido se leva em consideração; uma obrigação que dele não conste, embora sendo expressa em documento separado, nele não se integra.
Formalismo : é uma característica inerente aos títulos de crédito, uma vez que constitui condição para sua existência, validade e eficácia. De toda forma, deve cumprir todos os requisitos formais e obrigatórios estabelecidos em lei, sem os quais, será descaracterizado.
São atributos característicos dos títulos de crédito a negociabilidade (caráter cambial), consistente na possibilidade de circulação do título de crédito e a executividade (caráter obrigacional), pelo qual a partir da emissão do título, este passa a ser executável judicialmente, independentemente do cumprimento da ...
Para que sejam considerados títulos de crédito, são necessários alguns requisitos especiais em sua confecção. Basicamente, são reconhecidos três requisitos essenciais dos títulos de crédito, quais sejam: autonomia, cartularidade e literalidade, sendo que ainda, alguns doutrinadores subdividem estes requisitos.
São eles: o princípio da cartularidade; o princípio da literalidade; e o princípio da autonomia das obrigações cambiais. ... Princípio da cartularidade. Conforme definição de Vivante, o título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito de crédito.
O título de crédito é um documento que contém um direito de crédito e representa a obrigação desta dívida com as informações nele inscrita. Os títulos de crédito mais conhecidos são os cheques, as letras de câmbio, as notas promissórias e as duplicatas.
No Brasil, os títulos de crédito mais utilizados no mercado são:
Contudo, para o festejado Professor mineiro, endosso pleno ou completo é o que transfere o título e o direito nele mencionado por completo, podendo ser expresso em preto, em branco ou ao portador, contrariamente a CARVALHO DE MENDONÇA, que vê o endosso completo como sinônimo do endosso em preto.
Efeitos do Endosso Translativo Transferir a propriedade do título através da tradição; Gerar a "coobrigação", ou seja, quem endossa passa a ser devedor do título, podendo o credor cobrar o devedor principal, o endossante ou ambos.
Endosso póstumo, tardio ou posterior É aquele realizado após o protesto. Neste caso produzirá efeitos civis de uma cessão ordinária de crédito, passando o portador a ter o direito de exigir dos demais coobrigados a dívida.
Para realizar o endosso do cheque, vá para parte de trás dele e preencha as linhas cinzas, com sua assinatura, dessa forma o cheque estará endossado e a pessoa portadora terá autorização de sacar ou depositar em conta; Você poderá especificar também o nome da pessoa na concessão.
1 - O que significa Endosso? (Pág. É nulo o endosso parcial. Não se pode transferir o titulo parcialmente. A razão é óbvia: já falamos que o Título de Crédito é um documento necessário porá exercício do crédito nele inserido ..." de forma que para exercer o direito é preciso apresentar o titulo.
O endosso é uma forma de transferir o direito contido na nota promissória a um terceiro, uma transferência com responsabilidade, já que o endossante responsável indireto pelo bom adimplemento desse título.
O endosso do cheque pode acontecer de duas maneiras: Endosso em branco: quando o beneficiário apenas assina no verso do cheque; Endosso em preto: quando o beneficiário assina e também escreve o nome do novo beneficiário a que o cheque se destina.