Conforme artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, significa acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
A Convenção adota como princípios o livre consentimento, a boa-fé e a norma de direito internacional pacta sunt servanda. Determina, ademais, que um Estado não pode invocar sua lei interna para justificar o descumprimento de um tratado de que seja parte.
DECRETO Nº 7.
90). A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 consagrou a teoria do monismo internacionalista em seu artigo 27, que dispõe: `` Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
A Convenção Internacional sobre o Direito dos Tratados foi firmada na cidade austríaca de Viena, em 1969, com o intuito de solucionar as controvérsias sobre a apli- cação dos tratados internacionais e estabelecer parâmetros para a assinatura, adesão, formulação, denúncia, entre outras obrigações internacionais.
Em 1988 houve a Convenção de Viena tendo como principal objetivo unir diversos países no combate ao narcotráfico e ao seu financiamento. O Brasil aderiu em 1991 e em 1998 foi sancionada a Lei 9.
Países signatários da Convenção de Viena e com acordos de reciprocidade
Objetivos do Congresso de Viena As prioridades do Congresso de Viena foram acabar com os vestígios da Revolução Francesa e da Era Napoleônica. A intenção era redesenhar as fronteiras da França, Península Itálica e dos estados alemães, e restaurar a família Bourbon na França, Espanha e no Reino de Nápoles.
Pretendiam "restabelecer" a ordem da Europa absolutista, que havia sido "desarticulada" por Napoleão, restabelecendo nos tronos as dinastias "legítimas", retornando territórios que haviam sido perdidos e estabelecendo alianças diplomáticas.
Questão 5. (PUC - RIO) O Congresso de Viena, concluído em 1815, após a derrota de Napoleão Bonaparte, baseou-se em três princípios políticos fundamentais. Assinale a opção que apresenta corretamente esses princípios: a) Liberalismo, democracia e industrialismo.
Foram decisões do Congresso de Viena, exceto: A) Restabelecer o absolutismo na Europa. B) Acabar com o sistema de colonização. C) Refazer o mapa-mundi. D) A defesa do Princípio de Legitimidade.
Resposta. Resposta: Os direitos, legitimados pelas leis, decorrem, na maioria das vezes, da pressão e da mobilização da sociedade civil.
“O princípio de que a norma de uma ordem jurídica é válida até a sua validade terminar por um modo determinado através desta mesma ordem jurídica, ou até ser substituída pela validade de uma outra norma desta ordem jurídica, é o princípio da legitimidade” (KELSEN, 1998, p. 146).
Em sociologia, legitimação é a ação de conferir legitimidade a um ato, um processo ou uma ideologia, de modo que se torne aceitável para uma comunidade. ... Enquanto "legitimidade" pressupõe consenso mais ou menos generalizado, a legitimação refere-se ao modo de obtenção desse consenso entre os membros de uma coletividade.
Um Estado soberano é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território". ... O reconhecimento da independência de um Estado em relação aos outros, permitindo, ao primeiro, firmar acordos internacionais, é uma condição fundamental para estabelecimento da soberania.
Uma relação de poder se forma no momento em que alguém deseja algo que depende da vontade de outro. ... Então não se deve conceber que a fonte do poder político é unicamente o Estado, pois existem relações de poder em qualquer relação de interesses entre dois ou mais sujeitos, sejam eles animais, pessoas ou entidades.
De maneira concisa, isso quer dizer que o poder político do Estado moderno sustenta-se no domínio exclusivo do uso da violência de forma legítima, o que, em contrapartida, não quer dizer que o poder político configura-se pela utilização da violência, mas, sim, pelo controle da utilização dessa força como forma coativa.
O poder político nas democracias é essencialmente a vontade da maioria através do governante. Existe poder político nas ditaduras, visto que a força em si é apenas uma das condições e não a causa essencial, portanto num governo totalitário o ato de coação é aplicado sem visar o bem público.