No Brasil, o sistema de cotas foi criado para diminuir as desigualdades socioeconômicas relacionadas a determinados grupos, como pessoas negras, indígenas e de baixa renda. O objetivo é democratizar o acesso ao ensino superior e aos cargos públicos.
Já as demais vagas, chamadas de “Vagas Universais”, são destinadas a todos os alunos, tanto de escolas particulares quanto públicas, porém sem as mesmas vantagens. A diferença entre as duas opções é que o aluno que estudou em escola pública pode escolher participar da cota social ou das vagas universais.
As cotas no Enem são regulamentadas pela lei Ela garante que metade das vagas de todos os cursos das universidades e institutos federais de ensino superior sejam reservadas para alunos que vieram do ensino público, em cursos regulares ou da Educação de Jovens e Adultos.
As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que um estudante que concluiu o ensino médio por meio do exame supletivo tem o direito de se matricular em universidade pública, beneficiando-se do sistema de cotas.
O que é? Os candidatos classificados e aprovados pela Ação Afirmativa (cota) Pretos, Pardos ou Indígenas (PPI) serão convocados, anteriormente à matrícula, a passar por verificação da autodeclaração étnico-racial prestada na inscrição.
O documento, popularmente denominado de lei das cotas sociais, divide os estudantes em quatro grupos diferentes: candidatos com renda familiar menor ou igual a 1,5 salário mínimo per capita que se consideram pretos, pardos ou indígenas (PPI) e os que não se enquadram nas questões raciais.