A importância da constituição para um país é de ser a maior de todas as leis, dando diretrizes sobre os direitos de todos os habitantes do país, igualando a lei e estabelecendo a justiça para todos os seus cidadãos.
1º da CF), fica encarregado de assegurar os direitos de todos e ao mesmo tempo impor os deveres a cada um dos integrantes do contrato. ... Conhecer bem a nossa Constituição Federal nada mais é do que conhecer o contrato do qual fazemos parte desde o momento de nosso nascimento.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. A soberania é um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.
ARTIGO 1º Artigo 1º – Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ... Todos os seres humanos, dotados de consciência, razão e portadores de dignidade, são, em sua essência, reconhecidos como iguais.
É muito importante que todo cidadão saiba, além de seus deveres na sociedade, os direitos que tem, ou então não terá como utilizar da justiça para cobrá-los. Existem direitos políticos, civis, sociais… Direitos que pautam nosso comportamento e que nos dizem o como devemos agir e aquilo que podemos exigir.
O Direito também possui importante missão: serve como instrumento para gerar a paz e harmonia nas diversas relações sociais. Vale dizer que o Direito não deve refletir interesses individuais, mas sim interesses de toda a coletividade, que muitas vezes colidem com os interesses individuais.
1º do Código Penal - Estabelece que o Estado deva se submeter ao império da Lei. No direito Penal desdobra-se em outros dois princípios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade.
Em inglês, o artigo definido é a palavra the, que significa: o, a, os, as. Nós podemos identificar se é singular, plural, masculino ou feminino através do substantivo que se segue ao artigo.
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Palavra abreviada que significa, comprimido.
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.