Guarda fúnebre é a tropa armada especialmente postada para render honras aos despojos mortais de militares da ativa e de altas autoridades. A guarda fúnebre toma apenas a posição de "sentido" para a continência às autoridades de posto superior ao do seu comandante.
41 O militar, para se apresentar a um superior, aproxima-se deste até a distância do aperto de mão; toma a posição de "Sentido", faz a continência individual como prescrita neste Regulamento e diz, em voz claramente audível, seu grau hierárquico, nome de guerra e Organização Militar a que pertence, ou função que exerce ...
O Oficial que exerce função do posto superior ao seu, tem direito à continência desse posto apenas na Organização Militar onde a exerce e nas que lhe são subordinadas./span>
“Todo militar deve, obrigatoriamente, retribuir a continência que lhe é prestada”. ... “A continência é um sinal de respeito tipicamente militar, um cumprimento. O cumprimento de aperto de mão começou para mostrar a mão desarmada; a continência é um ponto diferente, mostra respeito a quem admiramos, respeitamos./span>
A origem dessa saudação militar nos leva de volta à Idade Média, quando a continência era usada como um símbolo de respeito para com os reis. ... Nessa saudação, os guerreiros faziam uma reverência ao rei, erguendo com a ponta dos dedos da mão direita a viseira do elmo que fazia parte da armadura medieval.
Significado de Continência Moderação nas palavras e nos gestos. Saudação militar.
Continencia é a saudação militar. Ella é o signal de respeito dado pelo militar individualmente a seus camaradas, - superiores, iguaes ou subordinados, - ás autoridades, á bandeira ou ao hymno nacional, á tropa, na conformidade deste regulamento, ou dado collectivamente pela tropa nas mesmas condições.
Há continência quando ocorre perfeita harmonia entre as partes e a causa de pedir, a diferença é que uma das causas - chamada "causa continente" - tem seu objeto mais amplo e abrange o objeto de uma ou mais ações - conhecidas como "causas contidas"./span>
A continência no processo penal pode ser de ordem objetiva ou subjetiva. A continência, como o nome indica, ocorre quando um fato criminoso contém outros, a impor o julgamento de todos em conjunto (simultaneus processus)./span>
Os arts. 56 e 57 do Novo Código tratam especificamente da continência, outra forma de modificação da competência relativa. Na continência, além da identidade entre as causas de pedir, também as partes são as mesmas, sendo que o pedido de uma demanda, por ser mais amplo, abrange o da outra.
Havendo CONTINÊNCIA, e tendo sido a AÇÃO CONTINENTE (aquela que tiver o pedido mais amplo) ajuizada antes da AÇÃO CONTIDA (aquela que tiver o pedido menos amplo), nesta última (ação contida) será proferida SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Ou seja, será analisada somente a AÇÃO CONTINENTE (pois, logicamente, já ...
Ação acessória Vinculada à ação principal, da qual é subsidiária; ela é proposta perante ao mesmo juiz, ou seja, será processada e julgada pelo juiz da ação principal. Daí dizer-se accessorium sequitur principale.
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas./span>
A litispendência ocorre quando há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido./span>
63: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Derrogação É a forma expressa. As partes podem eleger o foro competente para o julgamento da causa (art. 78 do CC c/c art. 111 do CPC).
Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão .../span>
1. A competência territorial é fixada procurando acomodar interesse privado das partes. Em outras palavras, a localização geográfica da demanda (ratione loci) não interessa à Administração da Justiça. ... No entanto, essa derrogação só se apresenta possível quando venha a atender interesses legítimos das partes.
Derrogação é a revogação parcial de uma lei, isto é, uma parte dela permanece em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria, mas de forma diversa.