Os princípios no ordenamento jurídico tem diversas funções, é possível destacar as com funções de maior relevância. A função informadora serve de inspiração ou orientação ao legislador, dando base à criação de preceitos legais, fundamentando as normas jurídicas e servindo de sustentáculo para o ordenamento jurídico.
“Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas que estabelecem pressupostos e conseqüências determinadas.
As Regras Materialmente Constitucionais, são aquelas referentes à matéria da Constituição, são em suma as que por seu conteúdo referem-se diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação.
É a regra de Direito em que se inclui não somente o principio que se gera da lei, como aquele que se firma na doutrina ou na jurisprudência.
O principio da razoabilidade, da proporcionalidade são normas materialmente constitucionais. ... O direito constitucional formal são aquelas normas que assumem à forma constitucional. São aquelas que são formalizadas na Constituição, independentemente do seu conteúdo ou substância.
Elementos Formais de Aplicabilidade: referem-se às regras de interpretação e apli- cação da Constituição, a exemplo do preâmbulo, do ADCT, e a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais.
No conceito jurídico de constituição segundo Carl Schmitt indica que corresponde à decisão política fundamental do poder constituinte sobre normas referentes às matérias de grande relevância jurídica à decisão política fundamental.
A função do Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável por analisar, interpretar e garantir o cumprimento da Constituição de um país, ou seja, as normas que regulam e delimitam o poder do Estado e garantem o cumprimento dos direitos considerados fundamentais.
Os assuntos mais cobrados em matéria de Direito Constitucional nessas provas foram: eficácia das normas constitucionais e princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), direitos e garantias fundamentais (arts. 5º a 17), organização do Estado (arts. 18 a 33), Administração Pública (arts.
Raio-x por conteúdo
O CESPE possui alta tendência em cobrar questões de Português voltadas à reescrita de frases, conforme demonstrado nos dados acima. Tais questões costumam alterar termos das orações e questionar se houve alteração da correção gramatical e/ou do sentido. Essa cobrança não é tão comum na FCC e muito menos na FGV.