Qual A Funço De Um Conselho Fiscal?
Com o objetivo de fiscalizar as empresas limitadas, muitos acionistas podem solicitar a criação de um conselho fiscal em uma companhia.
Para realizar essa função, além de acompanhar os atos dos gestores, o conselho fiscal também precisa analisar os relatórios e demonstrativos financeiros da empresa. Se alguma fraude ou outro tipo de ilicitude for identificada, é seu dever denunciá-la.
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Além disso, o conselho fiscal também elabora e implementa políticas que ajudam a aumentar a transparência no cumprimento das normas que se aplicam à administração da empresa.
Os ocupantes de cargos eletivos terão a denominação de, por exemplo: Diretor-Presidente, Diretor-Secretário, Diretor-Financeiro, Diretor-Comercial. Cada um é responsável pelas atividades do seu cargo, definidas em estatuto ou Regimento Interno, sendo todos subordinados ao Presidente.
O inadimplemento das obrigações gera responsabilidade dos gestores da associação, conforme o art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC, ou seja, merece haver a desconsideração da personalidade jurídica,...
O que o conselho fiscal deve analisar?
O conselho fiscal é parte da estrutura de governança das empresas. Por definição, o órgão deve se ater à fiscalização dos atos dos administradores, com a verificação do cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
A presença do conselho fiscal é fundamental para garantir a transparência e a lisura das atividades financeiras e contábeis da empresa, sendo uma forma de proteger os interesses dos acionistas e dos demais stakeholders. A atuação do conselho fiscal deve ser independente e imparcial, buscando sempre o interesse da empresa e dos seus stakeholders.
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Já para as entidades do 1º setor em todas se constata a existência do Conselho Fiscal conforme disciplinado pela União em seu Art. 13 da Lei 10.180/2001.
Mas, com o passar dos tempos, a gestão condominial não pôde mais depender exclusivamente do síndico, sendo então criados os conselhos que poderão adotar medidas de segurança e apoiar as decisões do síndico.
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A função de membro do conselho fiscal é indelegável. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
Apesar de estar ligado a um tema muito atual no meio corporativo, que é, justamente, a governança, o conselho fiscal não é uma novidade. Ele já estava previsto no Decreto-Lei n. 2.627 de 1940 e, depois, na Lei das S/As de 1976.
Os principiam deveres, portanto, do administrador são: o dever de diligência (agir com zelo), não agir com “desvio de poder” (atos que prejudiquem a saúde financeira da empresa; atos fora dos limites permitidos na lei e no ato que o nomeou), dever de lealdade (guarda sigilos das informações que em acesso, não utilizar ...
Conselho Fiscal x Comitê de Auditoria
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Existem alguns pré-requisitos para fazer parte do conselho fiscal de uma empresa. O primeiro é ser residente no país. O segundo, ter diploma universitário. O terceiro, já ter exercido cargo de gestor de empresa ou conselheiro fiscal durante, pelo menos, três anos. Perceba que é preciso ter uma certa competência técnica, em razão das atribuições desse órgão.
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A primeira diferença é que o comitê de auditoria não é independente; ele está subordinado ao conselho de administração. A segunda diferença é que o comitê de auditoria tem a função de supervisionar a gestão e os processos internos da empresa, produzindo relatórios que levam a informação até os acionistas.
O conselho fiscal é formado por meio de votação da Assembléia Geral, que elege três a cinco pessoas para este órgão, além de suplentes no mesmo número. Os conselheiros podem ou não ser acionistas da empresa. A única restrição é que não sejam seus gestores ou conselheiros administrativos.
Assim, as atribuições do Conselho Fiscal são fiscalizar e dar parecer sobre as contas, porém sem ter poder decisório de administração, não podendo aprovar as contas, apenas emitir parecer sobre elas, a fim de que a assembleia as aprove ou não.
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Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do (XXXXXX), situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], abaixo assinado, reuniram-se no [XXXX] para apreciar os relatórios e prestação de contas apresentada pela administração, referente ao exercício de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Ata da Assembleia Geral de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta corrente e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta corrente balancetes trimestrais e demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto, e as despesas totais, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)] foram utilizadas para atender suas necessidades. No valor das despesas estão incluídas as extraordinárias para obras e pintura da sede, no valor de (R$ Ressalva): O contrato para realização de tal benfeitoria foi assinado apenas pelo diretor financeiro, que se comprometeu a, doravante, coletar assinatura dos demais membros da Administração para firmar contratos. Por estarem as contas em conformidade com as normas e com as leis que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade recomendam, com a ressalva acima, a aprovação das contas pela assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Conselho Fiscal à Assembleia Geral e encerram a reunião.
Aos poucos, vamos consolidando a ideia de que a função do Conselho Fiscal não é simplesmente, como muitos pensam, “aprovar as contas da entidade”. Inicialmente é necessário verificar se a gestão está sendo realizada de forma correta, se as obrigações legais e estatutárias estão sendo cumpridas, e se os relatórios financeiros condizem com a execução física (alcance de metas) realizada no período.
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O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral5. Pelo menos 01 (um) membro será indicado pelo ente controlador e deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública6.
Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do [XXXXXX], situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], abaixo assinado, reuniram-se no [XXXXX] para apreciar os relatórios e prestação de contas apresentada pela administração, referente ao exercício de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Ata da Assembleia Geral de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta corrente e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta corrente, balancetes trimestrais e demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto, mas as despesas totais, no valor de R$ XXXXXX (valor por extenso), extrapolaram as receitas do período e a administração tomou empréstimo bancário sem o consentimento dos conselheiros consultivos. Por estarem essas contas em desacordo com as normas do (XXXXX) e com nossos estatutos que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade, recomendam a não aprovação das contas em assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Conselho Fiscal à Assembleia Geral de Prestação de Contas e encerram a reunião.