A primeira vimos acima, a cláusula arbitral, a qual as partes submetem ao julgamento do árbitro conflitos futuros, já no caso do compromisso, as partes submetem ao julgamento do árbitro um conflito atual.
Qualificação das partes (o nome, profissão, estado civil e domicílio). O local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem. Qualificação do(s) árbitro(s) (o nome, profissão e domicílio) ou identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.
No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. É condizente o árbitro ou o Tribunal Arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.
“§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”
51, VII da Lei do Consumidor e do artigo 4º § 2º da Lei de Arbitragem, isto é, em contratos de adesão, só será de fato admissível a cláusula compromissória se o consumidor concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente destacado ...
54, do CDC, define o contrato de adesão como aquele em que as cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de serviços ou produtos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o teor do contrato, conforme o quanto se segue: Art. 54.
O contrato de adesão, diferentemente dos contratos tradicionais, não ensejam em uma contraproposta do aderente, vez que as condições da proposta são estipuladas unilateralmente pelo proponente. Assim, o aderente tem de aceitar as condições contratuais em sua totalidade ou não aceita-las em um todo.
A taxa de adesão, ou instalação, é um valor cobrado para cobrir gastos iniciais da relação entre cliente e empresa pelo serviço contratado, nesse caso, a internet. Não existe um valor padrão a ser cobrado, mas existem tipos de negócio que podem e que não podem cobrar esse valor extra.
A taxa de administração é a remuneração paga pela prestação de serviços de gestão e administração, podendo também ser destinada a remunerar os demais prestadores de serviço que operacionalizam o fundo de investimento.
Expressa em uma base anual, a taxa de administração é descontada, diariamente, de forma proporcional do valor da cota do fundo. Portanto, o valor da cota publicado pelo gestor já inclui a taxa de administração, sendo que, após um mês, é descontado o equivalente a 1/12 da taxa anual de administração.
A taxa de administração é cobrada por meio de um valor percentual anual. Assim, ao aplicar dinheiro em um fundo de investimento, o investidor deve pagar X% ao ano referente a essa taxa. Isso quer dizer que o valor da cobrança é proporcional ao montante aplicado.
A taxa de administração é o pagamento pelo trabalho de gestão de um fundo de investimentos. Ela incide sobre o valor total investido (capital + rendimentos). Essa taxa é expressa em porcentagem (%) ao ano. Porém, ela é cobrada de forma proporcional: incide a cada seis meses ou quando o cliente faz algum resgate.
Conforme apontado, o valor da taxa de administração é estipulado na assinatura do contrato e tem como base um percentual fixo do valor da carta de crédito, que será dividido em cada uma das prestações. Para simplificar, a taxa representa um percentual do valor que compõe uma prestação do consórcio.
A taxa de administração de aluguel é um valor cobrado pela imobiliária para administrar o imóvel e garantir o repasse do valor pago pelo inquilino. ... Por fim, essa taxa é cobrada de forma mensal e a partir do segundo aluguel.