Quais So Os Principais Rgo Normativos?

I) ÓRGÃOS NORMATIVOS – são os Conselhos de Trânsito, que possuem como atribuição principal a elaboração de normas, de forma complementar ao estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro. Por elaborarem as normas, também respondem as consultas relativas à aplicação e compreensão da legislação de trânsito em vigor.

Quem são os órgãos normativos no sistema financeiro?

Já em relação a decretos, estes são uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

Por fim, o ordenamento estrutura-se de modo completo, ou seja, há uma regra estrutural que pressupõe sua capacidade para resolver todos os conflitos sociais, ainda que seja necessária a criação de uma norma jurídica sentencial pelo juiz para suprir a ausência de uma norma jurídica legal. 

Desenvolvimento

A lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É ato do Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com os interesses sociais. Não constitui, como outrora, a expressão de uma vontade individual, pois traduz as aspirações coletivas. 

No âmbito do direito administrativo, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Norberto Bobbio apresenta os pressupostos do ordenamento jurídico: único, coerente e completo, capaz de superar todas as antinomias e lacunas verificáveis, sem perder a autonomia.

Sobre este plano

Contran significa Conselho Nacional de Trânsito. Trata-se do órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), do qual é responsável pela coordenação. O que isso quer dizer na prática?

Acrescenta que nos tempos modernos o dogma da completude tornou-se parte integrante da concepção estatal do Direito, isto é, daquela concepção que faz da produção jurídica um monopólio do Estado.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) expedir a Carteira Nacional de Habilitação. No entanto, compete aos órgãos executivos estaduais, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), aferir através de exames se o candidato está ou não habilitado a conduzir.

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Quais são os órgãos executivos do SNT?

O conjunto de normas jurídicas chama-se ordenamento. Este é também chamado de ordem jurídica e sistema jurídico, ele é a dimensão hierárquica das normas, ou seja, regras e princípios do direito de um Estado, dotada de unidade, coerência e completude. 

De acordo com este autor, as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si, e a este contexto de normas é o que costumamos chamar de ordenamento.

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O contrato administrativo é aquele firmado entre o particular e o poder público com a finalidade de assegurar o funcionamento de um serviço ou de um negócio público, quando tal contrato está subordinado às regras especiais do direito público.

Para Bobbio, por mais numerosas que sejam as fontes do direito num ordenamento complexo, tal sistema constitui uma unidade pelo fato de que, direta ou indiretamente, com voltas mais ou menos tortuosas, todas as fontes do direito podem ser remontadas a uma única norma.

Problema

Diante do exposto, concluímos que o ordenamento jurídico é algo bem aproximado da lei. Se aproxima dessa concepção no sentido é uma exigência natural, resultante das relações sociais. 

Apesar de uma elaboração intelectual que exige técnica específica, não tem por base os artifícios da razão, pois se estrutura na realidade social. A sua fonte material é representada pelos próprios fatos e valores que a sociedade oferece.

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Negócio Jurídico pode ser definido como um ato ou uma pluralidade de atos que se relacionam entre si, com finalidade negocial, praticados espontaneamente por uma ou mais pessoas com a intenção de satisfazer seus interesses, tendo como fim a produção de efeitos jurídicos com a finalidade a aquisição, modificação ou extinção do direito.

Isso acontece, principalmente, em virtude da tendência que se tem à sua uniformização, o que não implica dizer, todavia, que o juiz deva tabelar suas decisões, pois ao contrário disso, deve o magistrado analisar cada caso em concreto para aplicar o direito da forma mais adequada. 

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Quais são os órgãos normativos?

Decreto é a forma de que se revestem atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo, Presidente da República, Governador e Prefeito. O Decreto Legislativo, é a norma jurídica que vem abaixo das emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. 

Os princípios jurídicos podem ser definidos como sendo um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. Os princípios, assim como as regras, são normas. A distinção entre esses dois elementos é objeto de dissenso entre os estudiosos do direito.

Em tais casos, a portaria tem função assemelhada à da denúncia do processo penal. As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Nesse sentido vem decidindo o STF.