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Quais So As Leis Orçamentrias Passveis De Receber Emendas Parlamentares?

Quais so as leis orçamentrias passveis de receber emendas parlamentares? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Quais são as leis orçamentárias passíveis de receber emendas parlamentares?

Não, os projetos do PPA e da LDO também são passíveis de recebimento de emendas. As emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA vigente, que é hierarquicamente superior, e as emendas à LOA subordinam-se a ambos.

Como elaborar um projeto de emenda parlamentar?

DOCUMENTOS:

  1. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO - EMENDA PARLAMENTAR (MODELO I);
  2. PROJETO TÉCNICO - PROPOSTA DESCRITIVA (MODELO II);
  3. DESCRIÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE (ANEXO I);
  4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (ANEXO II);
  5. PLANO DE APLICAÇÃO (ANEXO III);
  6. CRONOGRAMA DE RECEITAS E DESPESAS (ANEXO IV);

O que é emenda de relator?

O corte de R$ 10 bilhões sugerido por Bittar afeta as chamadas "emendas de relator", ou seja, gastos incluídos por ele próprio na peça orçamentária após receber sugestões dos outros parlamentares. O orçamento aprovado pelo Congresso prevê R$ 26,46 bilhões em emendas de relator.

Quem pode propor emenda a projeto de lei?

61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...

O que é um substitutivo de projeto de lei?

Um substitutivo é um projeto apresentado por vereador, por comissão ou pelo prefeito para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. ... Além disso, o prefeito poderá encaminhar, antes da votação de um projeto de sua autoria, uma mensagem retificativa, que também é uma alteração no texto original.

O que é um substitutivo?

Substitutivo é uma proposta de alteração global de uma proposição. Visa alterar substancial ou totalmente uma proposição. O substitutivo é considerado uma emenda substitutiva e recebe esse nome especial em razão da alteração maior que propõe.

O que é o projeto de indicação?

Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. O Vereador pode provocar a Secretaria de Obras e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar, por exemplo.

O que é um requerimento de um vereador?

Requerimento é a proposição formulada por qualquer Vereador ou Comissão dirigida ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria da competência da Câmara Municipal.