Quais So As Hipteses De Cabimento Do Recurso Especial No Processo Penal Brasileiro?
Quais so as hipteses de cabimento do recurso especial no processo penal brasileiro? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quais são as hipóteses de cabimento do recurso especial no processo penal brasileiro?
105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...