Quais os recursos cabíveis contra as decisões interlocutórias?

Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.

O que é recorribilidade das decisões?

2. As decisões interlocutórias e o problema de sua recorribilidade. ... Consiste, pois, a decisão interlocutória, na definição legal, em ato decisório “pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente”, sem extingui-lo (CPC, art.

Como impugnar uma decisão interlocutória?

1009, §1º, do CPC/2015, defender a existência de interesse recursal autônomo do vencedor à impugnação de decisões interlocutórias não agraváveis. Essa impugnação poderá ser veiculada em contrarrazões de apelação ou por meio de recurso de apelação autônomo.

Quanto as contrarrazões é possível impugnar decisão interlocutória explique?

Com a não preclusão, a apelação ou contrarrazões terão uma infinidade, como já vimos, de temas para se impugnar dentro de uma demanda, já que, além da sentença, podem impugnar quaisquer das decisões interlocutórias dentro do processo de conhecimento que não foram passíveis de agravo de instrumento.

Qual o prazo para recorrer de decisão interlocutória?

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua ...

Qual o recurso contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?

Da decisão interlocutória que julgar as impugnações aos cálculos de liquidação (§§ 2º e 3º do art. 879 da CLT), cabe agravo de petição de imediato. Contra decisão de juiz do trabalho que julgar liminarmente improcedente o pedido cabe recurso ordinário de imediato.

Quando uma decisão Preclui?

Ela é a extinção de um poder do próprio juiz. Tal espécie se trata de uma corrente doutrinária que compreende que a preclusão temporal não se aplica ao juiz, visto que seus prazos são impróprios e não precluem. Sendo assim, o juiz também é afetado pela preclusão.

O que é necessário para que uma decisão seja recorrível?

Cabimento/adequação: as sentenças e as decisões são sempre recorríveis, qualquer que seja o valor da causa (art. 513 e 522). Dos despachos, isto é, dos atos judiciais que apenas impulsionam a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes, não cabe recurso algum (art. 504).

Quando cabe decisão interlocutória?

Decisão interlocutória, sentença ou despacho? ... Contudo, quando o juiz toma uma decisão que não põe fim ao processo, como convocar uma testemunha, ele está tomando uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão que não põe fim ao processo ou uma etapa dele. Neste caso, por ser uma decisão, cabe o recurso.

O que é sentença e decisão interlocutória?

Assim, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. ... Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso.

Qual o prazo final para recorrer do mérito da decisão?

Por isto, se diz que "o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei1" sendo certo que o novo Código de Processo Civil unificou os prazos recursais em 15 dias, exceto quanto aos embargos de declaração, que na forma do artigo 1.003 §5 do CPC permanecem com prazo de 5 dias.

Como a parte deve impugnar as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se contra elas não for cabível agravo de instrumento?

1.009, § 1º, do NCPC, que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

O que significa decisão JEF interlocutória?

No âmbito jurídico, uma decisão interlocutória é um dos atos praticados pelo magistrado de um processo em que decide uma questão incidental sem a resolução do mérito, ou seja, sem pronunciar uma solução final à lide proposta em juízo.

Quando começa a contar o prazo para interpor agravo de instrumento?

O Agravo de Instrumento tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.

É possível recorrer de decisões interlocutória na Justiça do Trabalho?

893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: ... Isso significa dizer que haverá possibilidade de se recorrer de decisões interlocutórias no momento do recurso principal, e, imediatamente, nas três alíneas da Súmula 214 do TST.

É cabível recurso de imediato das decisões interlocutórias no processo do Trabalho?

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: ... °, da CLT.

O que é preclusa a decisão?

Sendo assim, a preclusão consiste na perda do direito de exercer algum ato processual, enquanto que a prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação judicial em razão do esgotamento do prazo determinado em lei.

O que vem depois da preclusão?

Quanto aos efeitos, a preclusão é responsável pela impulsão do processo (força motriz), ou seja, determina a sequência do procedimento. Quando o processo chega ao fim, ocorre a preclusão máxima, qual seja, a irrecorribilidade de decisão final. A preclusão também pode levar a invalidades processuais, como visto.

O que significa agravar a decisão?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Qual o recurso contra as decisões interlocutórias não Agraváveis de imediato?

Quando a impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis estiver sendo realizada pela parte vencida/perdedora, o momento correto é em preliminar de apelação, juntamente impugnando a própria sentença.