Quais os graus de sigilo da LAI?

Segundo a LAI, as informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto.

O que são documentos sigilosos?

Documentos sigilosos: São aqueles que contenham informações pessoais e funcionais com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, prevenção e diagnóstico médico, ação judicial, apuração de responsabilidade e representação contra servidor (técnico ou professor).

Qual o significado do grau de sigilo reservado de um documento?

§ 3º O grau de sigilo ou classificação CONFIDENCIAL é dado aos assuntos que, embora não requeiram alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo ou entidade ou criar embaraço administrativo.

O que é grau de sigilo para um sistema de segurança?

Informações classificadas em grau de sigilo: as informações pessoais e as protegidas por legislação específica não precisam ser classificadas em grau de sigilo para terem seu acesso restrito, ou seja, nem toda informação sigilosa é classificada em grau de sigilo.

Como pode ser classificada a informação conforme seu grau de sigilo?

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Quais autoridades podem classificar informações?

São autoridades competentes para a classificação de informações no grau ULTRASSECRETO: • O/A Presidente da República. O/A Vice-Presidente da República. Ministros e ministras de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

Quais são os arquivos sigilosos?

Entre os documentos considerados sigilosos estão relatórios de auditorias do instituto, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros.

O que são e quais são os arquivos sigilosos?

Documentos ostensivos devem estar plenamente acessíveis. Consequentemente, um documento é sigiloso quando a ele é atribuído algum grau de sigilo, em razão de o acesso ao seu conteúdo poder colocar em risco direitos individuais ou coletivos.

O que é um documento reservado?

19. São documentos passíveis de classificação como reservados aqueles cuja divulgação, quando ainda em trâmite, comprometa as operações ou objetivos neles previstos. Parágrafo único. A classificação de documento na categoria reservada somente poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art.

Quem tem competência para classificar uma informação de Ultrassecreta?

Ultrassecreta. Competência: presidente e vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes.

Quais são os tipos de documentos sigilosos?

Entre os documentos considerados sigilosos estão relatórios de auditorias do instituto, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros.

Quando uma informação deve ser classificada?

A informação deve ser classificada como pública quando ela puder ser divulgada a todos, isto é, funcionários, terceirizados, clientes, fornecedores e público em geral, sem que isso provoque impactos no negócio.

Quem pode classificar uma informação como ultrassecreta?

24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Como é feito a classificação do sigilo de informações e quais autoridades têm acesso a cada classificação?

A competência para classificação das informações varia de acordo com o grau (ultrassecreto, secreto e reservado), assim como acontece com os prazos. Isso acontece, pois, não é toda e qualquer autoridade que pode estabelecer o sigilo de uma informação por 25 anos ou mesmo 5 anos.

O que são arquivos sigilosos e ostensivos?

VI - documento ostensivo: documento cujo acesso é irrestrito; VII - documento sigiloso: documento que contém assunto classificado como sigiloso e que, portanto, requer medidas especiais de acesso; ... 4º Qualquer documento classificado como sigiloso, na forma do art.

Qual é a diferença entre documentos ostensivo e reservado?

Quanto ao grau de sigilo Um documento é ostensivo quando a ele não foi atribuído nenhum grau de sigilo, tendo em vista que o acesso ao seu conteúdo não põe em risco direitos individuais ou coletivos. ... São estes os graus de sigilo documental: Reservado.

O que significa um documento ultrassecreto?

Quando um documento é classificado como ultrassecreto, ele fica inacessível à opinião pública por 25 anos. E ao ser classificado como secreto, o prazo estabelecido será de 15 anos.

Quem pode classificar a informação na administração pública?

Importante lembrar a quem comunicar a classifi- cação da informação ultrassecreta na administração pública federal. ... Qualquer outra au- toridade ou agente público da administração pública federal deverá encaminhar sua decisão de classificar a informação como ultrassecreta à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Como classificar um documento sigiloso?

Informações Classificadas e Desclassificadas Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).

O que é classificação das informações?

A classificação das informações consiste na definição de níveis de proteção que cada dado deve receber. ... Ela serve para garantir que nenhum dado seja divulgado indevidamente e que apenas as pessoas que têm direito recebam acesso à informação. A classificação da informação faz parte das exigências da ISO 27001.