Quais As Modalidades Do Delito De Roubo Que Se Tornaram Crimes Hediondos A Partir Da Vigncia Do Pacote Anti-crime?

Quais as modalidades do delito de roubo que se tornaram crimes hediondos a partir da vigência do pacote Anti-crime?

Em resumo, com o Pacote Anticrime, deixa de ser hediondo apenas o roubo com resultado morte, e passa a compor o rol destes crimes o roubo que restringe a liberdade da vítima; quando emprega arma de fogo, arma de fogo de uso proibido ou restrito; quando ocorre lesão corporal grave ou gravíssima; e o resultado morte.

Quando e se entrar em vigor totalmente o pacote Anti-crime Lei n 13.964 19 em especial no tocante ao arquivamento do inquérito policial diretamente pelo Ministério Público Art 28 do CPP a denominada ação penal privada subsidiária da pública desaparecerá?

Com entrada em vigor em 23 de janeiro de 2020, a Lei (Lei Anticrime) trouxe dispositivos principiológicos sobre o sistema acusatório (novo art. 3º-A do CPP) e outros de cunho funcional, com vistas à readequação dos papéis do juiz e do Ministério Público no processo penal. ... 28 do CPP.

Quais os fundamentos do arquivamento do inquérito policial?

São hipóteses de arquivamento do inquérito policial: (a) ausência de justa causa para a ação penal; (b) existência manifesta atipicidade formal ou material do fato; (c) incidência manifesta de causa excludente de ilicitude; (d) existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; (e) ...

Quando o inquérito é arquivado?

No caso da ação penal privada, o inquérito será arquivado se a pessoa com o direito de queixa deixar de intentar a ação ou renunciar seu direito perante o magistrado ao solicitar o arquivamento da investigação. Devemos lembrar que não é o titular da ação que determina o arquivamento, e sim o magistrado à pedido desse.