Por que não se pode falar em prescrição intercorrente no processo administrativo?

Dito impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do art. ... 1.113.959, firmou entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária.

O que é prescrição intercorrente no processo administrativo?

Portanto, a prescrição intercorrente, ocorre quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Salienta-se ainda, que o processo deve permanecer paralisado por mais de três anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Quando ocorre a prescrição no processo administrativo?

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Pode ocorrer prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal?

Atualmente, a posição defendida pelos tribunais administrativos é no sentido de que não há prescrição no curso do processo administrativo fiscal. O fundamento para essa afirmação é simples e encontra respaldo no artigo 151 do Código Tributário Nacional.

São admitidas hipóteses de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental?

não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente. o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

Quanto tempo um processo administrativo pode ficar parado?

Prescrição incide se o processo administrativo ficar parado por mais de 3 anos ou se a multa não for constituída como crédito até 5 anos.

Qual é o prazo da prescrição intercorrente no processo civil?

206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.

O que é prescrição e quais os casos em que o prazo prescricional é suspenso?

Em regra, o prazo prescricional no Direito Disciplinar não se suspende. Mas há exceções, como no caso de decisão exarada do Poder Judiciário. A suspensão congela o prazo no estado em que se encontra, ou seja, uma vez cessada a causa da suspensão, o prazo volta a correr de onde parou.

O que é prescrição no direito administrativo?

A prescrição administrativa é, portanto, no que se refere ao poder-dever de autotutela, a perda do direito pela Administração de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo. Destarte, em se tratando de perda de um direito, entende-se que a terminologia mais adequada para o caso seria decadência e não prescrição.

Quando se inicia o processo administrativo tributário?

O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, possuindo as vezes, a natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

Quanto tempo prescreve uma multa ambiental?

cinco anos O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa ambiental é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.

Como contar prazo processo administrativo?

I – A Lei n. 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Como contar prazo prescrição intercorrente?

Como calcular a prescrição intercorrente? O cálculo da prescrição intercorrente deve ser baseado nos prazos previstos nos artigos 205 e 206, devendo ser contado a partir do momento em que se encerra o prazo da suspensão do processo, como já mencionado.

Quando há prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre após propositura da ação, com seu princípio após a citação na fase de execução. Esta, fica caracterizada, diante da inércia do autor que deveria prezar pelo regular andamento do processo. Assim a paralisação do processo deve se dar exclusivamente por culpa do autor.

O que suspende o prazo prescricional penal?

São causas interruptivas da prescrição punitiva, previstas no art. 117 do Código Penal: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.

Quando se inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal?

4 PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A fase litigiosa terá início com a apresentação da impugnação tempestiva, sendo assim suspendida a exigibilidade do crédito tributário, conforme aduz o art. 151, III do CTN. Impugnação apresentada fora do prazo, contudo, não possui o efeito suspensivo.