Rebaixar a guia ou fazer rampa na calçada para facilitar a entrada do carro na garagem e abrir canaleta para escoar a água da chuva, por conta própria, agora são proibidos na capital e renderão multa ao morador. ... A regra está prevista na nova lei das calçadas, que passa a valer amanhã.
“O primeiro passo é preencher o requerimento disponível na página da Prefeitura, informando quantos metros do meio-fio ele quer rebaixar, o endereço e o número do alvará de funcionamento, se for um estabelecimento comercial”, afirma Mara.
O rebaixamento de calçada junto às faixas de travessia de pedestres é um recurso que altera as condições normais da calçada melhorando a acessibilidade aos pedestres em geral, aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida e aos que portam carrinhos de mão ou grandes volumes de carga, quando pretendem efetuar ...
O projeto de lei nº 71 de 1999, que regulamenta o rebaixamento de guias para o estacionamento no recuo de prédios, diz que a guia pode ser rebaixada em 100% da área, quando o recuo tiver no mínimo cinco metros.
A calçada, área destinada aos pedestres, é muitas vezes utilizada de maneira não respeitosa – e inclusive ilegal – pelos condutores de veículos. Segundo o CTB estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23.
cinco metros
Portanto, se não existe sinalização regulamentar proibindo, pode sim estacionar de ambos os lados da via e não poderão ser autuados por estacionamento irregular. Pois, não há nada no CTB que diga que em rua de mão única se deve estacionar do lado direito ou esquerdo.
Restrição de Circulação: apenas nas áreas demarcadas o fluxo é proibido. Restrição de Carga e Descarga: deve-se seguir o horário estipulado na cidade para carregar e descarregar o caminhão. Restrição de Estacionamento: proibido estacionar, carregar ou descarregar.
Quanto à colocação de cones, cavaletes, caixotes e outros, com a finalidade de garantir livre a área de carga e descarga, trata-se de uma infração de trânsito prevista no artigo 246 do CTB: Nessa ficha, exibe-se um fator agravante de 5 vezes.
A linha amarela deve vir acompanhada da sinalização vertical. Foto: Denúncia enviada ao Portal do Trânsito. ... ― Nem sempre, uma vez que, em regra, é necessária a existência de uma placa proibitiva, mas a linha amarela, senhor, é sobre a pista, não é sobre a guia [meio-fio], o agente de trânsito respondeu.