Penitenciária (também conhecida como presídio, claustro, clausura, cadeia, cárcere ou prisão) é o local onde se mantém o indivíduo preso.
O processo de ressocialização visa reeducar pessoas privadas da liberdade para se adequarem às condições e leis da sociedade. Nesse sentido, o detento terá condições de reduzir sua pena e sair do presídio com habilidades que irão lhe trazer alguma renda.
Ressocializar é dar ao preso o suporte necessário para reintegrá-lo a sociedade, é buscar compreender os motivos que o levaram a praticar tais delitos, , é dar a ele uma chance de mudar, de ter um futuro melhor independente daquilo que aconteceu no passado.
Consistem em formas de conscientizar o menor infrator em casos de crimes de baixa gravidade. É de suma importância que quando da aplicação de qualquer das medidas socioeducativas se faça uma análise do contexto social em que vive o menor, observando-se as condições sociais, politicas e econômicas dos mesmos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. A lei concebe a privação da liberdade do menor, quando se apresenta absolutamente necessária. ...
Na Alemanha, crimes cometidos por réus abaixo de 21 anos costumam ser julgados pela Justiça do Menor, que visa a reintegração do infrator e punições conformes com a gravidade do crime e com a situação do criminoso. ... Um do réus, de 17 anos, foi condenado a de dez anos de reclusão – a pena máxima prevista para menores.
101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA.
A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição .... ... 27 do Código penal essa idade é 18 anos....Quando um indivíduo atinge a maioridade penal, ou seja, completa 18 anos, significa dizer que o mesmo passa a ser penalmente imputável.
STJ Decide: Concurso público não pode excluir candidato por infração cometida quando menor de idade! Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para consultar os dados, a pessoa precisa baixar o aplicativo Sinesp Cidadão (o mesmo que permite consultar placas de veículos roubados). Ele é gratuito. Entre as opções está o “Mandados de Prisão”. Basta clicar, digitar os dados da pessoa, como nome completo ou número do documento.
Passagem pela polícia é o termo popular para descrever antecedentes criminais, que é uma ficha/documento no qual consta todos os acontecimentos envolvendo a pessoa e a justiça na seara penal, como inquéritos e processos, sejam eles findos ou em curso.
O aplicativo “Sinesp” pode ser baixado gratuitamente em celulares e tabletes. Apenas com o nome do suspeito, ou da mãe dele, ou o número de algum documento, como o CPF e o RG, é possível obter informações se há contra a pessoa um mandado de prisão e o crime cometido.
Os antecedentes criminais tratam de todo e qualquer envolvimento que a pessoa já teve com o Poder Judiciário na esfera penal. Nas palavras de Celso Delmanto em seu “Código Penal Comentado”: “São os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus.
Já a folha de antecedentes criminais, que não se confunde com a certidão, é o documento emitido com base em informações criminais, na qual constarão todos os antecedentes criminais do indivíduo, inclusive inquéritos policiais e processos judiciais em andamento ou que tiveram decisão de arquivamento ou extinção de ...
Configuram-se maus antecedentes os fatos praticados anteriormente pelo réu e passíveis de reprovação pela autoridade pública. Os antecedentes são uma circunstância judicial que espelha a índole do agente, sua vida pregressa.