A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
A finalidade da LRF é justamente aumentar a transparência na gestão do gasto público, permitindo o controle e punição dos governantes que não atuarem de forma adequada a lei. Dessa forma, esperamos que os bons administradores públicos sejam recompensados com o reconhecimento dos cidadãos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
No dia 4 de maio de 2000, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei Complementar nº 101, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei limita os gastos da União, estados e municípios, ao estabelecer parâmetros para as despesas dos governos.
O gasto total com servidores federais somou R$ 319,5 bilhões em 2019, sendo que 56,5% são com trabalhadores ativos e 43,5% com inativos. A maior parcela da despesa com pessoal ativo é do Executivo: 75,7%. O Poder Executivo concentra a maior parte dos servidores (85,2%) em âmbito federal.
São divididos da seguinte maneira: 84,5% para o Executivo, 10,6% para o Judiciário, 3,3% para o Legislativo, 1,5% para o Ministério Público da União e 0,1% para a Defensoria Pública da União. “Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há limitações legais para o gasto com pessoal.
Evolução histórica do orçamento