O que significa dvida ativa PGFN? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830/80-LEF, por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa.
Como fazer parcelamento da PGFN?
Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
Na tela inicial do sistema, clique no menu “Adesão” > “Parcelamento”.
Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.
Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.
Para que serve o REGULARIZE da Receita Federal?
O portal Regularize conta com cerca de 800 mil visitas de contribuintes ao mês e possibilita a consulta aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e FGTS, negociar dívidas, parcelar, cancelar parcelamento, além de outros recursos.
O que significa dívida ativa a ser ajuizada?
A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União. Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal.
Como emitir Darf pelo regularize?
Emissão de Darf
Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir DARF/DAS parcial ou integral.
Informar o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
Em seguida, clicar em Emitir Darf/DAS integral ou Emitir Darf/DAS parcial. Atenção! ...
Pronto!
Como fazer o parcelamento excepcional?
Para realizar o pedido de transação excepcional: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Adesão, opção Transação.
O que acontece quando a dívida é ajuizada?
O que quer dizer ajuizamento de dívida? Isso quer dizer que a sua dívida será cobrada por intermédio da justiça, a primeira coisa que pode ocorrer é que seu crédito fique comprometido, pois, poderá constar restrições no seu nome, nos serviços de análises de crédito, como SPC e Serasa, por exemplo.