A reincidência às faltas injustificadas ao trabalho, precedidas de advertências e suspensões, configura a desídia do empregado e, portanto, a legalidade da justa causa.
Os pedidos para obter a certidão pela internet poderão ser feitos a partir desta sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 19h, no site do Tribunal, www.tjdft.jus.br, página principal, menu Cidadãos (à direita), opção Certidão Nada Consta. A autenticidade do documento pode ser verificada na opção “autenticar”.
O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior."
Dentre os vários efeitos da reincidência, destacamos os seguintes: agravamento da pena; aumento do prazo para concessão do livramento condicional; impedimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da concessão do sursis, quando de tratar de crimes dolosos; interrupção do prazo da ...
Quando considerado somente a ocorrência de trânsito em julgado, ou seja, quando o processo é finalizado, a taxa de reincidência é ainda menor: 13,9%. Já no sistema prisional, a porcentagem de pessoas que voltam a cometer crimes é quase o dobro, chegando a 42,5%.
“A reincidência, portanto, é a prática de um novo delito após o agente já ter sido condenado definitivamente, no Brasil ou no exterior, por crime anterior.