O Que Quer Dizer Conditio Sine Qua Non?
Sine qua non é uma locução adjetiva, do latim, que significa “sem a qual não”. É uma expressão frequentemente usada no nosso vocabulário e faz referência a uma ação ou condição que é indispensável, que é imprescindível ou que é essencial.
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Vimos em artigos anteriores aqui no dicionário direito relacionados a outros termos jurídicos em latim, como civil law, ad aeternum e actio nata. Veremos neste artigo o conceito de sine qua non.
MAGALHÃES R.A. e PEREIRA H.V., REVISTA ÂMBITO JURÍDICO, O Direito Romano e suas fases: principais eventos, organização social, política, judiciária e fontes do direito. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-73/o-direito-romano-e-suas-fases-principais-eventos-organizacao-social-politica-judiciaria-e-fontes-do-direito/ | Acesso em: 23 de setembro de 2022.
"Sine qua non" é uma locução com que se qualifica uma cláusula ou condição sem a qual não se conseguirá atingir o objetivo planejado, sem a qual determinado fato não acontece.
ORIGEM DA EXPRESSÃO SINE QUA NON
Significado no Direito Penal: No Direito Penal, a análise da “conditio sine qua non” é fundamental para estabelecer a relação de causalidade entre a ação do agente e o resultado produzido, sendo essencial para determinar a responsabilidade penal do indivíduo. A teoria da equivalência dos antecedentes causais, sustenta que todas as condições que contribuíram para o resultado são igualmente importantes, e nesse sentido, a “conditio sine qua non” ajuda a determinar a responsabilização do agente.
Habeas corpus, data venia, modus operandi e amicus curiae são exemplos da manutenção das tradições romanas.
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No Direito Penal, “conditio sine qua non” é a condição sem a qual não existe o crime, não havendo o “conditio sine qua non”, não há nexo de causalidade, portanto não há crime. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, conforme dispõe o Art. 13 do Código de Processo Penal: “o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.
Além da aplicação no direito, essa expressão também pode ser utilizada em áreas como ciências, filosofia, teologia, economia. O significado de Sine Qua Non nos remete a “sem o qual não há condições de ser”.
O Sine Qua Non é uma expressão originária do latim, que significa "algo que sem o qual não pode ser". Uma ação ou condição que é indispensável, e que pode ser definida também como: imprescindível, essencial, fundamental.
Por exemplo, no caso de um acidente de trânsito, para que exista a responsabilidade civil do motorista envolvido, é necessário que se prove que sua conduta foi a conditio sine qua non do evento danoso, ou seja, que o acidente não teria ocorrido se não fosse a conduta do motorista.
⇒ Resumo de Direito Processual Civil
A expressão “conditio sine qua non” origina-se do Latim e é amplamente utilizada no ambiente jurídico para exprimir uma condição sem a qual algo não poderia existir. O termo é crucial para entender vários aspectos da lei, e no âmbito penal, assume uma relevância significativa. Literalmente, significa “sem o/a qual não pode ser/ocorrer”.
Sine Qua Non Significado
A maioria dos sistemas jurídicos ocidentais são derivados do direito romano. Tal influência não se restringe às dinâmicas e princípios. Muitos dos termos legais foram mantidos originais, em latim.
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LEIA MAIS:
COHEN S.M., Introduction to Aristotle (Universidade de Washignton). Disponível em: https://faculty.washington.edu/smcohen/433/arintro.htm | Acesso em: 23 de setembro de 2022.
Conclusão: Compreender a “conditio sine qua non” é imperativo para a correta aplicação da lei penal, permitindo a justa atribuição de responsabilidade aos agentes causadores de danos. A análise dessa condição causal desempenha um papel crucial na promoção da justiça e na manutenção da ordem social.
Em resumo, a conditio sine qua non é uma condição indispensável para a ocorrência de determinado evento ou para que determinado ato tenha validade. É um termo jurídico importante para determinar a responsabilidade em casos de danos e prejuízos causados a terceiros.
O que quer dizer a sigla SINE?
O Sine é o Sistema Nacional de Emprego. Ele é, na verdade, mais do que um órgão, mas toda uma política pública voltada para que as pessoas consigam um trabalho e a independência financeira.
Qual teoria adotamos na Concausa?
Aplica-se, então, a Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais (conditio sine qua non), prevista no artigo 13, caput, CP. Já as causas relativamente independentes, por sua vez, têm origem na conduta do agente e, por isso, são relativas: dependem da atuação do agente para existir.
Qual o efeito jurídico das causas relativamente independentes supervenientes?
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”. ... Ela está dizendo que a lei considerará culpado quem gerar o resultado considerado delituoso.
O que é a superveniência de causa relativamente independente?
É o que os juristas chamam de superveniência de causa independente. Essa expressão complicada significa apenas que a pessoa só responde por sua conduta na medida que aquela conduta seja diretamente responsável pelo resultado. ... A conduta do suspeito só pode ter sido a causa se não houve uma outra causa mais importante.
O que é o crime de forma livre?
permanente é aquele cujo momento consumativo perdura no tempo; - crime de forma livre é aquele que permite que se alcance o resultado por qualquer meio escolhido; - crime de forma vinculada é aquele que... ... Na sua omissão, para o direito penal elas praticaram o crime correspondente ao resultado ocorrido.