Boletim de ocorrência policial ou declaração do proprietário com firma reconhecida em cartório, informando e solicitando o motivo da baixa do veículo; Cópias e originais do documento de identidade atualizada e CPF; Formulário preenchido e assinado; Recolhimento do DAE.
IMPORTANTE: Se no documento de seu veículo constar a expressão " RECUPERADO" ou "VEÍCULO RECUPERADO" ou expressão similar a estas, isso significa que o sinistro já foi baixado, não há como retirar esta expressão dos documentos, a qual permanecerá no prontuário e nos documentos por toda a existência do veículo.
Baixa permanente do veículo. A baixa do registro do veículo é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: ... A seguradora ou o desmonte assumem a obrigação de realização da baixa de veículo quando adquirem a propriedade do veículo.
Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar. Um carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leilão judicial, não pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas, segundo decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Vendi um veículo e o comprador não transferiu. O que fazer? Para evitar dores de cabeça, a primeira medida, logo após fechar negócio, dar baixa no veículo vendido. Ou seja: comunicar a venda ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) onde o automóvel está registrado.
Não realizar a transferência dentro do prazo também acarreta outras consequências para o novo proprietário. Enquanto o veículo não estiver em seu nome, ele não poderá contratar um seguro para o automóvel, caso deseje fazê-lo. Com isso, o veículo ficará desprotegido em caso de acidente ou roubo, por exemplo.
Se, após comprovada a mora, o devedor não pagar as parcelas em atraso, o credor irá ajuizar ação de busca e apreensão do veículo. Em geral, o juiz da causa expedirá liminarmente (de início) o mandado de busca e apreensão, que deverá ser cumprido por um oficial de justiça.