Preenchendo o formulário, com assinatura de ambos, proprietário e condutor, o órgão fiscalizador saberá quem realmente cometeu a infração, ou seja, o real condutor, assim a pontuação será registrado em seu prontuário. Mas lembre-se: A penalidade financeira, multa, ficará sempre atrelada ao veículo!
Em uma situação normal, você teria até 30 dias para receber a notificação (a famigerada cartinha emitida pela prefeitura ou outro órgão competente) e 15 dias para recorrer ou indicar o condutor que deve ser multado. Atualmente esse sistema é feito eletronicamente, pelos aplicativos do Detran.
Como transferir pontos da CNH pela internet Primeiro, o dono do carro se cadastra no site do Detran, preenche um formulário de Indicação de Condutor, imprime, assina e pede para que o outro condutor assine também. Depois, digitaliza esse formulário e envia pelo site.
Forma de Solicitação Assine o formulário como proprietário (ou representante legal) do veículo; Colete a assinatura do condutor do veículo que na ocasião da autuação estava ao volante (a assinatura deve ser a mesma do seu documento de identificação);
O proprietário do veículo que recebe notificação de autuação por infração de trânsito cometida por outra pessoa deve respeitar o prazo para fazer a indicação de condutor. O prazo consta no documento de notificação, no formulário destinado ao preenchimento dos dados do motorista.
Documentos necessários para transferência de pontos da CNH
Para solicitar a transferência de multas e pontos na CNH, o que se deve fazer, na prática, é a indicação de condutor. Receber uma notificação em casa sobre o cometimento de uma infração (e, em consequência, sobre penalidades que poderão ser aplicadas) é uma má notícia.
Não pagar uma multa de trânsito também pode impedir que um veículo seja vendido, já que é a ele que ficam vinculadas e não ao condutor. O não pagamento das multas impede a transferência do veículo de um condutor ao outro.
Quando os pontos expiram Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de setembro de 2017, esses pontos só vão expirar em 10 de setembro de 2018.
Reunir a seguinte documentação:
cinco anos
Não há requerimento para indicação do real infrator. Há boleto para pagamento da multa. Tem prazo máximo para emissão e cobrança de 05 (cinco) anos, a contar da data da infração.
30 dias
Se você receber sua notificação de multa após 60 dias, você pode entrar com um recurso, pois o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Você pode fazer o recurso no DETRAN de sua cidade, explicando que o prazo da entrega da notificação da multa já decorreu.